Nota Técnica 23
Orçamento Secreto, Emendas Parlamentares e Precatórios da União: ensaios sobre a intransparência e a ineficiência alocativa do gasto público federal brasileiro.
Este documento, de autoria de Camilo Bassi e colaboração de José Celso Cardoso Jr., reúne 3 ensaios sobre temas candentes na atual conjuntura brasileira, especialmente relacionados ao debate fiscal/fiscalista que se trava no Congresso Nacional.
O primeiro versa sobre especificidades das emendas parlamentares, com destaque para aquelas recém instituídas para o relator geral ou presidentes das casas legislativas. Dele é possível concluir que as informações disponíveis acerca das emendas parlamentares são insuficientes para garantir seja transparência mínima do processo parlamentar orçamentário, seja eficiência alocativa do gasto público, ambos os aspectos de inegável valor para o aperfeiçoamento e legitimação da própria democracia no Brasil.
Por sua vez, o segundo demonstra que a ideia de uma apropriação/captação crescente do orçamento público por parte das emendas parlamentares, embora revestida de normativos legais e elevadas dotações iniciais que as respaldam, tem sido desmentida na prática, pois o indicador que de fato importa acompanhar – o da execução financeira propriamente dita – mostra haver uma diferença gritante de tratamento e efetivação dos gastos públicos por parte do poder executivo. Deste modo, ele mantém, assim, o poder de exercer sua primazia alocativa sobre o poder legislativo, mesmo sobre as chamadas emendas obrigatórias do orçamento impositivo.
Por fim, o terceiro dos ensaios identificou a evolução dos precatórios da União – um salto de R$ 22 bilhões para R$ 88 bilhões – entre 2018 e 2022, assim como seu comportamento entre os órgãos orçamentários. Como alerta, urge saber quais as causas estritas de tais dívidas por parte da União, haja vista o aumento estratosférico dos valores desde 2018, sobretudo os valores previstos a pagar entre 2021 e 2022. Mas indo além, trata-se de separar o joio do trigo. Por um lado, viabilizar o quanto antes o pagamento de auxílio monetário à população brasileira mais vulnerável diante das crises sanitária e econômica em curso no país desde 2020, fruto da pandemia da Covid-19 e também da incompetência governamental em assumir, de modo decidido, o seu papel constitucional no enfrentamento adequado à terrível calamidade. Por outro, barrar os retrocessos civilizatórios e institucionais contidos no pacote de aberrações fiscais e administrativas sugeridas pelas PECs das quais a PEC 23/2021 ora em tramitação é exemplo.
Tudo somado, esta Nota Técnica da Afipea-Sindical deveria servir também para outros dois propósitos, quais sejam: i) para permitir uma (re)discussão republicana acerca dos papéis institucionais dos poderes executivo e legislativo no que toca ao processo de orçamentação, alocação e execução financeira do gasto público, cujo foco deveria ser – aqui sim, com apoio da função planejamento governamental – o da priorização, transparência, qualidade e eficiência do gasto público federal; e ii) para permitir que haja uma profunda (re)discussão acerca das regras fiscais e financeiras que, infelizmente no Brasil, mais desorganizam que organizam o nosso processo orçamentário e a nossa capacidade de transformar – para melhor – as condições de vida da maioria da população em nosso próprio pais.
Em uma frase: o atual projeto liberal-fundamentalista não é apenas equivocado dos pontos de vista teórico e histórico; no seu afã por reprimir ou redirecionar os gastos públicos reais, salvaguardar o gasto financeiro estéril, vigiar e punir os cidadãos, ele é, sobretudo, antieconômico em termos capitalistas.
Boa Leitura e Reflexão Crítica a todos e todas!
José Celso Cardoso Jr.
Presidente da Afipea-Sindical