Ministério do Trabalho defere pedido de registro sindical da Afipea
Êxito foi obtido por via judicial
O Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) apreciou o pedido de registro sindical da Afipea e reconheceu que a entidade preenche todos os requisitos necessários para atuar como Sindicato. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União, no último dia 25.
O pedido da Carta Sindical teve início em 2012 e desde então, esperava pela distribuição e análise pelas áreas competentes no MTPS. A Afipea, esgotados os instrumentos administrativos, acionou a justiça por meio do escritório de advocacia Torreão Braz que impetrou mandado de segurança, obtendo liminar que determinou a imediata distribuição e análise do pedido.
Desde o deferimento correm prazos burocráticos estabelecidos em lei para a concessão definitiva da Carta Sindical. Esta conquista credenciará a Afipea no contexto da Convenção 151, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário, porém ainda sem tê-la regulamentado no Congresso Nacional.