Afipea subscreve documento final da 4º Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado
Afipea subscreve documento final da 4ª Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado. O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) realizou na tarde desta última terça-feira (11) a Assembleia que discutiu entre outros assuntos a aprovação da Carta de Brasília – documento final que conclamam os governantes e a sociedade como um todo a se empenharem no processo de valorização da Administração Pública e dos servidores de carreira.
A Afipea foi representada pelo diretor Jurídico e de Relações de Trabalho, Almir de Oliveira Junior, que destacou, entre outras proposições, a necessidade fundamental de se prover os cargos das carreiras típicas de Estado com servidores concursados com a finalidade de dotar a administração pública de mais eficiência e de evitar descontinuidade de projetos de médio e longo prazo.
Abaixo você encontra o documento completo:
CARTA DE BRASÍLIA
No encerramento de sua 4º Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado, que teve como tema “Agenda de Desenvolvimento e Qualidade do Serviço Público” e reuniu ministros de Estado, gestores públicos, acadêmicos, membros e servidores de carreiras públicas e outras autoridades, o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE, cumprindo o seu papel de representar mais de 180 mil servidores públicos integrantes de carreiras que executam atividades imprescindíveis ao funcionamento do Estado, apresenta à sociedade brasileira este documento, em que faz um balanço das discussões realizadas durante o evento e suas conclusões.
Na Conferência de abertura, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, ao falar sobre os “Desafios da gestão do serviço público”, chamou a atenção das entidades que compõem o FONACATE e da sociedade civil organizada como um todo, acerca de projetos que limitam os cargos em comissão no serviço público, destacando a importância de se definir um limite para esses cargos.
O ministro defendeu, ainda, a criação da Lei de Responsabilidade das Estatais e o limite para cargos de assessoramento e comissão também na Administração Pública Indireta. Por fim, reiterou que os cargos de DAS devem ser ocupados por servidores de carreira.
Já o ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, que participou do talk show “Estratégias de desenvolvimento e o papel do Estado”, enfatizou que o diálogo com as carreiras de Estado é essencial para aprimorar a eficácia e a eficiência das políticas públicas. Ainda segundo Berzoini, a agenda de desenvolvimento do século XXI deve garantir que a produção e a geração de riquezas sirvam para a distribuição de oportunidades para a população brasileira. E as carreiras de Estado são fundamentais para garantir o desenvolvimento sustentável, em conjunto com os segmentos políticos e econômicos, com os gestores de políticas públicas e acadêmicos, para incrementar politicas sociais voltadas ao combate à desigualdade social.
Também foram destaque nos debates do evento o concurso público e a qualificação permanente dos servidores, bem como os direitos do trabalhador do serviço público. O FONACATE e suas 26 entidades afiliadas defendem o concurso público como única forma de ingresso nas carreiras de Estado.
O pedido para que o governo federal regulamente a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece o princípio da negociação coletiva entre trabalhadores públicos e o governo, assim como uma reforma política que garanta democratização e transparência ao processo eleitoral, foram enaltecidos durante o evento.
O fortalecimento do Estado não é compatível com a ausência de políticas de recursos humanos, com a carência de pessoal em diversas áreas, com a precarização dos serviços públicos por meio de terceirizações e contratações temporárias, dentre outras situações que desprestigiam os servidores e fragilizam as instituições em que exercem suas atividades.
Por fim, as entidades que subscrevem este documento conclamam os governantes e a sociedade como um todo a se empenharem no processo de valorização da Administração Pública e dos servidores de carreira, pois aí está a chave do desenvolvimento nacional e da construção de um país justo e solidário, garantidor dos direitos individuais e coletivos dos cidadãos, razões da existência do Estado.
Brasília, agosto de 2015.