Servidores públicos e cidadania ativa do País precisam combater o Assédio Institucional
Enquanto no setor privado o tema do assédio moral já possui reconhecimento e enquadramento jurídico para combate-lo, no setor público o fenômeno do assédio parece ser mais complexo, mas não menos grave. Essas foram as principais ideias debatidas durante a Live “Assédio institucional no setor público: riscos à democracia e à cidadania”, promovida dia 23 de junho pela Articulação Nacional de Carreiras Públicas (ARCA), com apoio e participação direta da Afipea-Sindical.
De acordo com o advogado João Marcos Fonseca de Melo, sócio do Fonseca de Melo & Britto Advogados, o Assédio Institucional se diferente do assédio moral pela forma como ocorre. “O Assédio Institucional são os procedimentos, é a política da empresa”, explicou. Esse tipo de prática teria surgido no âmbito das empresas privadas, que por causa da concorrência e da busca de lucros passaram a exigir metas irreais e se relacionar com os colaboradores e funcionários por meio da pressão. “O agressor é a empresa. A caracterização do agressor seria a pessoa jurídica”, opinou o advogado.
“No setor público, além do assédio moral contra indivíduos, em moldes similares ao que acontece também no setor privado, há ainda um fenômeno novo e perturbador em curso. Trata-se do assédio institucional”, explica José Celso Cardoso Jr., presidente da Afipea. Segundo ele, diferentemente do assédio moral típico, o Assédio Institucional não se dirige especificamente contra um ou outro indivíduo, mas sim contra coletivos de servidores públicos, ou mesmo contra algumas carreiras específicas, organizações e empresas públicas, suas políticas finalísticas e as respectivas missões institucionais.
“Essa opacidade do assédio institucional contra objetos não individualizáveis torna necessário um processo deliberado de caracterização e categorização do fenômeno, como forma de produção de evidências para uma maior e melhor fundamentação sociológica e jurídica, condição necessária para um combate mais efetivo contra este tipo de crime, que vem sendo praticado por autoridades dos mais altos escalões governamentais, contra o próprio Estado nacional e, por consequência, contra a própria população brasileira”, diz.
Claudio Souza Neto, professor e consultor da área do Direito Constitucional, argumentou que o autoritarismo faz parte de projetos políticos de Estado. O líder autoritário intervém para podar a autonomia e cooptar as instituições para que elas façam parte do seu projeto autoritário”, disse. No caso do governo Bolsonaro, chega-se a fazer pressão para que órgãos de Estado não cumpram suas tarefas estabelecidas em lei. “Se talvez tivéssemos uma expressão para definir o governo Bolsonaro, escolheríamos essa: Assédio Institucional”, definiu o professor.
O jornalista Rubens Valente, mediador do encontro, lembrou a frase do presidente da República que mostra o seu papel frente ao Estado brasileiro. “O Brasil não é um terreno aberto onde nós pretendemos construir coisas para o nosso povo. Nós temos é que desconstruir muita coisa. Desfazer muita coisa. Que eu sirva para que, pelo menos, eu possa ser um ponto de inflexão, já estou muito feliz”, disse Bolsonaro em um jantar realizado em Washington em março de 2019.
Para o professor Claudio Souza Neto, “o Brasil se compara em muitos aspectos às experiências de erosão democrática”. Ele citou como casos a Hungria, a Polônia, a Turquia e o Peru na época da administração de Alberto Fujimori. “Esses governos tendem a ter como política esse assédio institucional”, explicou Paulo Fontes, Desembargador do TRF3.
De acordo com o Desembargador, o governo eleito tem o direito de subordinar a administração, há um espaço para a discricionariedade. “O que cabe a quem se preocupa com essa questão é encontrar maneiras de distinguir aquele ato de que podemos discordar daqueles que saem da legalidade”, opinou. “Mas muitos saem da legalidade porque atentam contra a função daquele ente. O Ibama, por exemplo, é criado por uma lei, tem uma função legal. E muitas vezes esses atos podem ferir essas normas”, citou o Desembargador Paulo Fontes. Nesses casos, ultrapassa-se uma fronteira perigosa para o próprio Estado, enquanto construção nacional, e para a própria democracia que a engendra.
O presidente da Afipea, José Celso Cardoso Jr., ressaltou ainda a intensa militarização da administração pública, com servidores civis sendo substituídos por militares. “Isso pode ser considerado como um exemplo exacerbado de assédio institucional, já que o objetivo não parece ser a melhoria do desempenho estatal ou a ampliação da cobertura social das políticas públicas, mas simplesmente a busca por obediência, disciplina, hierarquização de comandos e controle absoluto sobre a coisa pública”, o que atenta, contra a lógica republicana e contra os princípios e diretrizes de um Estado democrático de direito.
Assista à integra da Live:
https://facebook.com/arcadesenvolvimentosustentavel/videos/1164939317197840/