Projeto de congelamento de remunerações no serviço público é inconstitucional

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Projeto de congelamento de remunerações no serviço público é inconstitucional

A proposta de congelamento de salários dos servidores públicos pelos próximos anos, incluída no Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/2019, é inconstitucional e sujeita a judicialização logo após a sanção pelo presidente da República, prevista para esta semana. A opinião é da assessora jurídica do Fonacate, Larissa Benevides, que aponta vícios de iniciativa. A assessora participou nesta terça-feira, dia 12 de maio, da assembleia que reuniu representantes de várias carreiras do serviço público, entre elas as do Ipea.

O PLP 39/2019 foi o principal item da pauta da Assembleia Geral do Fonacate, realizada por videoconferência. O presidente do Fórum e do Unacon Sindical, Rudinei Marques, lembrou que o próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, em live do Itaú neste último sábado (9 de maio) garantiu que as progressões e promoções seriam mantidas tanto para os servidores públicos quanto para os militares, porém até mesmo a recomposição inflacionária estaria proibida.

Marcelino Rodrigues, secretário-geral do Fonacate e presidente da Anafe, reiterou que a inconstitucionalidade parece ser bem evidente, mas recomendou que o Fórum volte a tratar de eventual judicialização apenas depois da sanção.

O também assessor jurídico do Fonacate, Bruno Fischgold, complementou acerca das promoções: “Ao se pensar na carreira diplomática, como não efetuar determinadas promoções? Se a vedação se mantivesse no PLP 39, isso dificultaria o funcionamento próprio da máquina pública”.

“O serviço público e os direitos fundamentais”

O Fonacate realizará no próximo dia 27 de maio, das 14h30 às 17h, o debate “O serviço público e os direitos fundamentais”.

O webinar (conferência online) será transmitido pelo canal do Fonacate no YouTube e na página do Fórum no Facebook.

Durante a transmissão também será lançado o livro “Erosão de direitos: reformas neoliberais e assédio institucional”, editado com o apoio da Afipea.

Aguarde mais informações sobre esse grande evento em breve!