Convocação: Ação Judicial da Licença-Prêmio

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Convocação: Ação Judicial da Licença-Prêmio

A Afipea convoca todos os beneficiários da ação da licença-prêmio para que apresentem a documentação necessária ao prosseguimento do processo. São beneficiários todos os associados que cumprirem os seguintes requisitos cumulativos:

1. Aposentadoria homologada pelo Tribunal de contas após 19 de maio de 2010;
2. Não tenham usufruído da licença-prêmio (licença-prêmio e/ou licença especial não gozada);
3. Não tenham utilizado o tempo de licença-prêmio e/ou licença-especial para computo em dobro nos cálculos de tempo de serviço para aposentadoria.”

Já houve vitória judicial no assunto. O pedido da Afipea é que a administração pública converta em pecúnia os períodos de licença-prêmio e/ou licença-especial não gozados. O Ipea foi condenado a pagar os valores corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora.

O próximo passo é executar essa sentença em que houve a condenação do IPEA. Os aposentados que se enquadram nos requisitos apresentados devem enviar a documentação o mais breve possível.

A lista de documentos a ser apresentada é:

  1. Procuração e contrato assinados (a ser obtida com o setor jurídico da Afipea);

Clique aqui para visualizar o modelo de PROCURAÇÃO.
Clique aqui para visualizar o modelo de CONTRATO.

  1. Documento pessoal (RG e CPF) e comprovante de residência;
  2. Documento comprobatório de que a homologação da aposentadoria pelo TCU foi posterior a 19.05.2010 (se ainda não houve a homologação da aposentadoria, apresentar extrato com essa informação, ou seja, que o deferimento provisório da aposentadoria concedido aos dias xx/xx/xx ainda se encontra pendente de análise pelo TCU, a fim de comprovar que o prazo prescricional ainda não começou a correr)
  3. Mapa de tempo de serviço e histórico funcional contendo os períodos aquisitivos da licença-prêmio e/ou licença-especial, com a informação de que a(s) licença(s) não foi(ram) usufruída(s) nem computada(s) em dobro quando da aposentadoria. Referidos documentos podem ser obtidos no setor de recursos humanos do IPEA.
  4. Ficha financeira com a indicação da última remuneração recebida na ativa, para fins de cálculo do montante a ser executado.

O setor jurídico da Afipea pode ser contatado por meio dos números (61) 98621-4065 e (61) 98621-4060. Clique aqui pra fazer contato por WhatsApp. Há ainda o e-mail vanter@afipea.org.br para entrar em contato com o advogado da Afipea.