Afipea participa de audiência pública sobre a Reforma Administrativa
A proposta de Reforma Administrativa apresentada pelo Governo Federal significa um amplo, abrangente, profundo e veloz processo de destruição do Estado Brasileiro. Foi essa a principal ideia apresentada pelo presidente da Afipea, José Celso Cardoso Jr., durante audiência pública realizada na Câmara dos Deputados no dia 26 de novembro.
“O governo diz que são reformas visando a melhoria do desempenho institucional do Estado, mas na verdade é o contrário: a reforma proposta pelo Executivo é um conjunto de medidas de natureza paradigmática, ou seja, mudanças que tentam romper com a história e institucionalização da República, da democracia e do próprio desenvolvimento. Basicamente visa-se a substituição da ideia de nação, pela ideia de mercado”, disse José Celso. Para José Celso, a proposta precisa ser barrada, sob risco de colocar a sociedade brasileira em uma trajetória irreversível de perdas de direitos.
A audiência pública foi realizada pela Comissão de Legislação Participativa após solicitação do deputado Professor Israel Batista, presidente da Frente Parlamentar Mista de Defesa do Serviço Público. Foi a primeira audiência pública sobre o tema.
O deputado lembrou que a reforma administrativa deve estabelecer novas regras no que diz respeito aos servidores públicos do País. “Temas como menor estabilidade, redução do número de carreiras, salários menores, revisão de benefícios, redução da jornada de trabalho, entre outros serão de crucial importância para a alteração substancial da forma que a administração pública opera em nosso País”, atentou.
“Chegamos ao consenso unânime de que não podemos apoiar uma reforma que parta do princípio de vilanização dos servidores públicos”, defendeu Israel durante a audiência. De acordo com ele, a aposta é no diálogo para convencer o governo a rever os principais pontos previstos na proposta, sobretudo quanto ao fim da estabilidade e dos concursos públicos.
O presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Petrus Elesbão, mostrou-se contrário às medidas anunciadas. “Somos a favor de aperfeiçoar o que deve ser aperfeiçoado, mas modernizar não é e não pode ser precarizar o serviço público. Como reduzir servidores, carga horária e salário pode resultar numa melhor prestação de serviços à sociedade? Essa conta não fecha. É só o governo fazendo ajuste fiscal em cima do servidor”.
Analisando sob a ótica econômica, o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, fez uma crítica ao afirmar que a teoria neoliberal adotada pelo Ministério da Economia não está dando respostas para a realidade e os problemas do País, como o grande índice de desemprego. “As políticas de austeridade e cortes estão agravando ainda mais a crise. É preciso reformular as ações e medidas que serão adotadas”, alertou.
Também participaram do debate o secretário-executivo da Unacon Sindical, Bráulio Cerqueira, e o presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores, João Marcelo São Tiago Melo.
A audiência integrou mais um capítulo do cronograma de trabalho da Frente. O grupo já esteve reunido com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, e o líder do governo na Câmara Federal, Major Vitor Hugo (PSL-GO).
Audiência pública tem audiência recorde na web
Transmitido ao vivo, o debate registrou número recorde de interações do ano no portal e-Democracia da Câmara dos Deputados. Segundo o HackLab, o portal da Casa atingiu o maior percentual de participação de internautas do ano. Mediante a transmissão ao vivo, a equipe catalogou 74 interações sobre a reforma anunciada, em formato de perguntas, críticas e sugestões.
Tramitação
O ministro Paulo Guedes (Economia) adiou para 2020 o envio da Reforma Administrativa ao Congresso Nacional. No entanto, o governo já colocou em discussão as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) do Pacote Econômico, com medidas paliativas e temporárias (até dois anos) que são criticadas pelas entidades ligadas a servidores.
O projeto engloba Emergência Fiscal, Revisão dos Fundos e Pacto Federativo – que trazem uma prévia do que pode estar a caminho na reforma administrativa, tal como a redução de salário e de jornada de trabalho, suspensão de promoções e progressões de carreira, e fim dos concursos públicos.
Assista ao vídeo da audiência: