Afinal, o que a PEC Emergencial trouxe de mudança para os servidores públicos?
A PEC 186/2019, chamada de PEC Emergencial, foi aprovada e convertida em Emenda Constitucional. Mas afinal, ela prejudica os servidores públicos?!
Sim. Com o novo Marco Fiscal, foram criados gatilhos que dificultam ou impedem o Estado de expandir os gastos públicos com políticas sociais e, sobretudo, com pessoal. Na prática, os salários podem ser congelados.
Agora, sempre que for decretada calamidade pública ou sempre que sempre que a relação entre receita e despesa passar dos 95%, poderão ser aplicáveis oito vedações com impacto para os servidores públicos:
- Vedação à concessão de reajuste salarial, exceto decisão judicial com trânsito em julgado;
- Vedação à criação de cargos que implique despesa;
- Vedação à reestruturação de carreiras que implique despesa;
- Vedação à contratação de pessoal efetivo, exceto vacância;
- Vedação de novos concursos públicos, exceto para reposição;
- Vedação à criação ou majoração de auxílios;
- Vedação à criação de nova despesa obrigatória;
- Vedação à elevação de despesa obrigatória acima da inflação.