Governo Federal lança Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal

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Governo Federal lança Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal

Com entrada em vigor prevista para o dia 3 de agosto, este Manual possui o objetivo de orientar os agentes públicos em relação às condutas esperadas no ambiente de trabalho e no exercício das suas funções, inclusive no que se refere ao teletrabalho.

A Portaria não modifica as legislações anteriores, mas deve ser utilizada de forma complementar àquelas. O Manual de Conduta será aplicado a todos os agentes públicos, inclusive os servidores comissionados, servidores efetivos, temporários, terceirizados e funcionários de entidades da administração direta e da administração indireta autárquica e fundacional.

De acordo com análise produzida pela Queiroz Assessoria Parlamentar a pedido da Afipea-Sindical, a descrição dos princípios básicos e das condutas esperadas não trazem novidades e apenas reforçam normativas já existentes e praticadas na Administração Pública Federal.

Por outro lado, com relação aos tópicos que tratam das condutas inadequadas, conflitos de interesse e trabalho remoto, embora a maior parte dos itens descritos também já faça parte das legislações em vigor, há alguns pontos de interpretação dúbia.

Em relação aos comportamentos inadequados, as prescrições do Manual podem afastar servidores de carreira de postos de tomada de decisão, uma vez que eles estarão proibidos de tomar decisões que possam afetar suas próprias carreiras. Na prática, por exemplo, um diretor do Ipea não poderá decidir nada sobre as carreiras do órgão. Com isso, apenas os sindicatos e associações poderiam fazer movimentações em prol das respectivas carreiras, mas mesmo assim, impedidos de se reunir com servidores que estiverem em postos de direção ou de tomada de decisão.

Também quando o Manual considera inadequado “utilizar logomarca ou qualquer imagem oficial do órgão ou entidade em que exerça suas funções ao emitir comentários em redes sociais”, não há clareza sobre qual o sentido ou amplitude de tal prescrição. Por isso, é importante estar atento e vigilante com relação aos tipos de controle, censura ou mesmo punições que poderão advir desse tipo de medida, já que possíveis manifestações críticas poderão não ter o amparo legal da liberdade de expressão.

Por fim, cabe ressaltar que no período atual em que o serviço público se encontra na mira de diversos debates que questionam sua necessidade e sua funcionalidade, um Manual como esse pode servir tanto para embasar o compromisso com o profissionalismo no serviço público, assim como pode abrir espaço para o controle e a vigilância excessiva de práticas legítimas garantidas até mesmo pela CF-1988 aos servidores públicos.

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