Convocação: Ação Judicial da Licença-Prêmio
A Afipea convoca todos os beneficiários da ação da licença-prêmio para que apresentem a documentação necessária ao prosseguimento do processo. São beneficiários todos os associados que cumprirem os seguintes requisitos cumulativos:
1. Aposentadoria homologada pelo Tribunal de contas após 19 de maio de 2010;
2. Não tenham usufruído da licença-prêmio (licença-prêmio e/ou licença especial não gozada);
3. Não tenham utilizado o tempo de licença-prêmio e/ou licença-especial para computo em dobro nos cálculos de tempo de serviço para aposentadoria.”
Já houve vitória judicial no assunto. O pedido da Afipea é que a administração pública converta em pecúnia os períodos de licença-prêmio e/ou licença-especial não gozados. O Ipea foi condenado a pagar os valores corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora.
O próximo passo é executar essa sentença em que houve a condenação do IPEA. Os aposentados que se enquadram nos requisitos apresentados devem enviar a documentação o mais breve possível.
A lista de documentos a ser apresentada é:
- Procuração e contrato assinados (a ser obtida com o setor jurídico da Afipea);
Clique aqui para visualizar o modelo de PROCURAÇÃO.
Clique aqui para visualizar o modelo de CONTRATO.
- Documento pessoal (RG e CPF) e comprovante de residência;
- Documento comprobatório de que a homologação da aposentadoria pelo TCU foi posterior a 19.05.2010 (se ainda não houve a homologação da aposentadoria, apresentar extrato com essa informação, ou seja, que o deferimento provisório da aposentadoria concedido aos dias xx/xx/xx ainda se encontra pendente de análise pelo TCU, a fim de comprovar que o prazo prescricional ainda não começou a correr)
- Mapa de tempo de serviço e histórico funcional contendo os períodos aquisitivos da licença-prêmio e/ou licença-especial, com a informação de que a(s) licença(s) não foi(ram) usufruída(s) nem computada(s) em dobro quando da aposentadoria. Referidos documentos podem ser obtidos no setor de recursos humanos do IPEA.
- Ficha financeira com a indicação da última remuneração recebida na ativa, para fins de cálculo do montante a ser executado.
O setor jurídico da Afipea pode ser contatado por meio dos números (61) 98621-4065 e (61) 98621-4060. Clique aqui pra fazer contato por WhatsApp. Há ainda o e-mail vanter@afipea.org.br para entrar em contato com o advogado da Afipea.