Projeto de demissão de servidores não tem base científica
A avaliação de servidores públicas é necessária, mas falta embasamento para o Projeto de Lei do Senado nº 116, de 2017, que regulamenta a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável. A opinião é do presidente do Fonacate, Rudinei Marques.
“Temos que acabar com essa visão estereotipada de servidor público, uma visão tão equivocada quanto esse projeto, que traz práticas medievais de ameaça e punição. Podemos e precisamos ser avaliados. Mas esse projeto está na contramão da história. Trata-se de um projeto analógico, enquanto vivemos numa era digital”, argumentou. Segundo ele, após dois anos os parlamentares sequer apresentaram estudos acadêmicos e científicos para embasar a proposta.
Para o presidente do Fonacate, o texto tem duas décadas de defasagem em relação às práticas atuais de avaliação de desempenho e não prevê a participação da sociedade, como era de se esperar, em se tratando de serviço público. Citou, como exemplo, critérios que a Google, uma das maiores empresas do mundo, identificou em suas equipes vencedoras: segurança psicológica, confiabilidade, estrutura e clareza, significado–propósito e impacto.
Outro discurso a ser desconstruído seria o de que a máquina pública está “inchada”. Segundo Rudinei Marques, a União hoje tem 630 mil servidores públicos civis, o mesmo número que tinha em 1991.
Saiba mais sobre os mitos a respeito do serviço público.
Para completar, o Projeto de Lei do Senado seria inconstitucional, pois a matéria deve ser de iniciativa do Executivo.
Debate na Comissão de Assuntos Sociais
O Projeto de Lei do Senado foi discutido no dia 2 de julho em uma audiência pública realizada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal. Representando o Governo Federal, o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP), Wagner Lenhart, defendeu a necessidade permanente de modernização na gestão pública. De acordo com ele, a avaliação de desempenho teria impacto em dois pontos: na melhoria e eficiência de trabalho dos servidores públicos e para criar um ambiente mais estimulante e saudável dentro do funcionalismo. “Precisamos criar uma cultura de feedback e deixar claro o que a Administração e a sociedade esperam do servidor”, defendeu.
Já Renata Vilhena, ex-secretária de Planejamento de Minas Gerais, apresentou o modelo de avaliação de desempenho aplicado no estado. “O intuito da avaliação sempre foi focar mais no desenvolvimento do servidor. Analisar o perfil que ele se adequa dentre as atividades que devem ser desenvolvidas. Às vezes, o profissional é muito técnico e não tem perfil para atendimento à sociedade. Por isso temos tido muito êxito com o projeto em Minas Gerais”, afirmou.
João Domingos Gomes dos Santos, presidente da Confederação dos Servidores Púbicos do Brasil (CSPB), apresentou comparações com as melhores experiências internacionais na administração pública. “No mundo desenvolvido constata-se uma relação direta entre a estabilidade dos servidores e a democracia. Exceto os Estados Unidos, todas as democracias do mundo preservam o instituto da estabilidade. Que fique claro que não me posiciono contra a avaliação de desempenho, mas contra esse projeto”, disse.
O diretor da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Roberto Uchôa, lembrou da realidade de muitos servidores públicos. “Temos policiais que trabalham em delegacias que nem sequer têm banheiro ou teto. Como avaliar esse servidor, se ele não tem meios para exercer suas atribuições? E as carreiras de Estado que estão mais sujeitas a retaliações e perseguições? Na Polícia Federal temos um clima organizacional muito difícil. Qual é o parâmetro objetivo dessa avaliação?”, questionou.
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