Por uma Reforma Administrativa republicana, democrática e desenvolvimentista
O Brasil encontra-se, mais uma vez em sua história, diante de desafios e escolhas irreconciliáveis. Ou se submete aos processos de moralização arcaica dos costumes, valores antidemocráticos e criminalização da política, sindicatos e movimentos sociais, ou se levanta e luta. Ou adota o caminho da mediocridade e da subalternidade econômica, política e social, mas também intelectual, moral e cultural, ou se reinventa como nação para reescrever o seu próprio destino histórico.
Esta introdução em tom de alerta é importante porque para debater tais desafios e lutar por um serviço público de qualidade no Brasil, é preciso ter claro que em todas as experiências internacionais exitosas de desenvolvimento, é possível constatar o papel fundamental do ente estatal como produtor direto, indutor e regulador das atividades econômicas para que essas cumpram, além dos seus objetivos microeconômicos precípuos, objetivos macroeconômicos de inovação e inclusão produtiva e de elevação e homogeneização social das condições de vida da população residente em território nacional.
Para tanto, é necessário constatar haver relação positiva entre o ente estatal, a organização pública e o desenvolvimento inclusivo, relação essa que passa por uma compreensão acurada e uma ação política e governamental consciente acerca das seguintes dimensões relevantes da administração pública federal: i) estrutura, organização e marcos legais; ii) seleção e formação de pessoas; iii) interfaces sócio-estatais; iv) interfaces federativas; v) interfaces entre poderes; vi) arrecadação, financiamento, orçamentos e gastos públicos; vii) planejamento, regulação, gestão e controle. Este é o escopo necessário para uma discussão qualificada acerca do peso e papel que o Estado deve possuir e desempenhar no campo do desenvolvimento brasileiro no século XXI.
Ademais, se é verdade que o desenvolvimento brasileiro no século XXI deve ser capaz de promover, de forma republicana e democrática: i) governabilidade e governança institucional; ii) soberania, defesa externa, segurança interna e integração territorial; iii) infraestrutura econômica, social e urbana; iv) produção, inovação e proteção ambiental; v) promoção e proteção social, direitos humanos e oportunidades adequadas à toda população residente, então o desenho organizacional do Estado brasileiro deve possuir tantas carreiras estratégicas quanto as necessárias para atender a essas grandes áreas de atuação governamental. Este é o escopo necessário para uma discussão qualificada acerca do perfil e atuação que carreiras estratégicas no setor público devem possuir e desempenhar no campo do desenvolvimento brasileiro no século XXI.
Neste sentido, há cinco fundamentos históricos da ocupação no setor público, presentes em maior ou menor medida nos Estados nacionais contemporâneos, que precisam ser levados em consideração para uma boa estrutura de governança e por incentivos corretos à produtividade e ao desempenho institucional satisfatório ao longo do tempo. São eles: i) estabilidade na ocupação, idealmente conquistada por critérios meritocráticos em ambiente geral de homogeneidade econômica, republicanismo político e democracia social, visando a proteção contra arbitrariedades – inclusive político-partidárias – cometidas pelo Estado-empregador; ii) remuneração adequada e previsível ao longo do ciclo laboral; iii) qualificação elevada e capacitação permanente no âmbito das funções precípuas dos respectivos cargos e organizações; iv) cooperação – ao invés da competição – interpessoal e intra/inter organizações como critério de atuação e método primordial de trabalho no setor público; e v) liberdade de organização e autonomia de atuação sindical. Desta maneira, o aumento de produtividade e a melhoria de desempenho institucional agregado do setor público será resultado desse trabalho difícil, mas necessário, de profissionalização da burocracia pública ao longo do tempo. Não há, portanto, choque de gestão algum que supere ou substitua o acima indicado.
Por isso, uma verdadeira política nacional de recursos humanos no setor público deve ser capaz de promover e incentivar a profissionalização da burocracia pública a partir do conceito de ciclo laboral no setor público, algo que envolve as seguintes etapas interligadas organicamente: i) seleção; ii) capacitação; iii) alocação; iv) remuneração; v) progressão; vi) aposentação. Ademais, deve atentar para os fatores que realmente garantem ganhos de produtividade e de desempenho institucional no Setor Público: i) ambiente de trabalho; ii) incentivos não pecuniários e técnicas organizacionais; iii) trilhas de capacitação permanente; iv) critérios para avaliação e progressão funcional; v) remuneração adequada e previsível; vi) fundamentos da estabilidade e critérios justos para demissão; vii) condições de realização dinâmica e retroalimentação sistêmica entre as dimensões citadas. Este é o escopo necessário para uma discussão qualificada acerca do ciclo laboral no setor público e suas relações com os temas e objetivos da produtividade e do desempenho institucional do Estado brasileiro no século XXI.
Tudo somado, cabe então perguntar: quais as bases institucionais e políticas para um serviço público de qualidade no Brasil? Não deve haver dúvida de que a resposta passa pela republicanização e pela democratização das estruturas e formas de funcionamento dos aparatos governamentais, com planejamento governamental participativo, gestão pública democrática, controles burocráticos do Estado voltados para a transparência dos processos decisórios, efetividade das ações públicas e institucionalização da participação social em todas as etapas dos circuitos decisórios das políticas públicas. Para tanto, a reforma tributária necessária deve ser progressiva na arrecadação e redistributiva no gasto. Ademais, há que se promover a refundação democrática das organizações político-partidárias e a criação de novos mecanismos de representação e deliberação coletivas. É preciso um combate sem tréguas aos privilégios, à injustiça e à corrupção, aliado a medidas de profissionalização e valorização da ocupação no (e do) serviço público, tais que uma verdadeira política de recursos humanos esteja ancorada e seja inspirada pelos valores e princípios da república, da democracia e do desenvolvimento nacional.
José Celso Cardoso Jr. é PHD em Governo e Políticas Públicas pela Universidade Autônoma de Barcelona, Doutor em Desenvolvimento pelo IE-Unicamp, desde 1997 é Técnico de Planejamento e Pesquisa do IPEA. Atualmente, exerce a função de Presidente da Afipea-Sindical e nessa condição escreve esse texto.
Artigo originalmente publicado na Carta Maior
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