Nota Técnica 25 – Unificação Interna da Carreira de Nível Superior do IPEA

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Nota Técnica 25 – Unificação Interna da Carreira de Nível Superior do IPEA

Este documento tem como objetivo oferecer informações e propostas que venham a contribuir com a elaboração e adoção de estratégias por parte da entidade representativa dos servidores do Ipea (Afipea) com vistas a concluir definitivamente o processo de reestruturação das carreiras do Instituto, de modo a encerrar as graves distorções geradas pela estruturação operada na Lei nº 11.890/2008, em relação aos demais cargos de nível superior não contemplados na Carreira de Planejamento e Pesquisa do Ipea.

• Reverter a extinção do cargo de Analista de Sistemas-AN, ocorrida após a edição do Decreto nº 10.185, de 20/12/2018, cuja condição precária atual o inviabiliza de ser objeto de nova restruturação;

• Resgatar o compromisso de valorizar os servidores ocupantes dos cargos efetivos de nível superior (Técnico de Desenvolvimento e Administração-TD, Assessor Especializado-AS e Analista de Sistemas-AN), não contemplados na Carreira Planejamento e Pesquisa do Ipea após a reestruturação promovida pela Lei nº 11.890/2008, mediante o aproveitamento desses servidores nessa nova Carreira;

• Estudar situações análogas visando definir a solução mais adequada a ser aplicada aos servidores de nível médio intermediário do Ipea, de modo a assegurar a esses profissionais o mesmo tratamento conferido aos servidores de mesma escolaridade nos Órgãos e Entidades correlatos (SUSEP, CVM, SOF etc).

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