Nota Pública sobre o Relatório de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento elaborado pelo Banco Mundial
Leia o documento assinado pela Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento
O Relatório de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamentos, elaborado recentemente pelo Banco Mundial, não considera que os servidores públicos são submetidos a um processo de seleção altamente competitivo, que está de acordo com princípio constitucional da impessoalidade e o grau de responsabilidade e de complexidade inerentes às atribuições dos diversos cargos públicos. Nesse sentido, não reconhece que há servidores públicos altamente qualificados e carreiras estruturadas. Mesmo assim, o atual governo tem negado o diálogo com as entidades representativas, desconsiderando a opinião dos servidores que estão dispostos a apresentar propostas para aperfeiçoamento do Estado e das carreiras públicas.
O documento, ainda, ignora que os servidores desempenham funções relacionadas à manutenção do Estado brasileiro e à elaboração e implementação de públicas voltadas a um projeto nacional de desenvolvimento, alicerçado em planejamento de longo prazo. Tais funções não se confundem com as atividades do setor privado, que visam, quase que exclusivamente, à obtenção de lucro. Dessa forma, é temerária qualquer tentativa de equiparar a estrutura de carreiras e de salários de trabalhadores do setor público e da iniciativa privada. Ou seja, os primeiros devem ser tratados na sua especificidade.
Vale frisar que, entre 1995 e 2002, os servidores públicos ficaram 8 (oito) anos sem aumento ou reposições salariais, de modo que os ajustes concedidos, entre 2003 e 2018, tiveram o propósito de corrigir perdas salariais acumuladas no período em tela.
No ano 2000, para implementar políticas públicas equivalentes à despesa primária do governo federal da ordem de 15,4% do PIB, despendia-se 4,9% do PIB com pessoal. Em 2018, a despesa primária atingiu 19,7% do PIB, enquanto a despesa com pessoal foi de 4,3% do PIB. Ou seja, em 2000, a despesa com pessoal equivalia a 31,6% da despesa primária do governo federal, ao passo que, em 2018, tal cifra se reduziu a 21,8%. Desse modo, houve expressivo ganho de eficiência do funcionalismo na implementação das políticas públicas.
Deve-se esclarecer que a estabilidade no serviço público, além de ter previsão na Constituição Federal de 1988, tem o condão de proteger os agentes públicos de ingerências políticas e rupturas governamentais, assegurando, assim, a continuidade e qualidade na prestação de serviços públicos e efetivação de direitos fundamentais. Embora concordemos com o aprimoramento dos métodos de avaliação de desempenho na Administração Pública, não é plausível supor que a estabilidade seja a principal causa da baixa produtividade do trabalho que, no Brasil, não se restringe ao setor público.
Informa-se, ainda, que o Brasil não gasta, excessivamente, com os seus servidores em comparação com outros países. A atual crise fiscal brasileira se deve mais à redução de receitas do que ao aumento descontrolado das despesas. Apesar de reconhecermos que há, atualmente, muitas carreiras públicas e que isso pode ser melhor estruturado, por meio de um processo qualificado de gestão de pessoal, a penalização dos servidores não pode ser a solução deste grave problema.