Ilusões Fiscais: a situação fiscal não autoriza restrições a direitos constitucionais fundamentais

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Ilusões Fiscais: a situação fiscal não autoriza restrições a direitos constitucionais fundamentais

No interior do pacote de maldades fiscais e sociais contidas nas PECs 186, 187 e 188, uma em especial tem tido menos destaque nos debates correntes, embora represente uma das mais graves violações de direitos constitucionais fundamentais do Estado democrático de direito no Brasil desde a CF-1988.

Confira o artigo publicado no site da CARTA MAIOR.