Entidades de servidores lutam para garantir pagamento dos precatórios
Entidades de servidores públicos iniciaram conversações com parlamentares para barrar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode suspender o pagamento de precatórios, isto é, de valores a serem recebidos por conta de ações judiciais, como os 3,17% ou a GCG.
A proposta apresentada pelo senador Wellington Fagundes tem como argumentação a necessidade de conter gastos em meio à pandemia de Covid-19, porém não considerou que os maiores prejudicados pela medida poderão ser aposentados, pensionistas e portadores de doenças graves, que constituem grupos de risco para a doença. O não pagamento dos precatórios também significaria o descumprimento, de uma vez só, de ordens do Poder Executivo e do Poder Judiciário.
As entidades de servidores públicos encaminharam ofícios para o Ministro da Economia, Paulo Guedes, e para parlamentares que devem votar a PEC. Entre os pontos abordados estão a afronta ao princípio de separação de poderes e a lembrança de que os valores para pagamentos dos precatórios já estavam previstos no orçamento de 2020, não sendo influenciado pelo contexto da crise atual.