Comissão dos Direitos Humanos do Senado Federal realiza audiência pública para debater o PLS 287/2013

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Comissão dos Direitos Humanos do Senado Federal realiza audiência pública para debater o PLS 287/2013

Nesta segunda-feira (01), a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal, coordenada pelo senador Paulo Paim (PT), realizou audiência pública para debater o PLS 287/2013, que dispõe sobre as relações do trabalho, o tratamento de conflitos, o direito de greve e regulamenta a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), estabelecendo as diretrizes da negociação coletiva no âmbito da administração pública da União, estados, Distrito Federal e municípios.

O presidente da Afipea, Fabio Schiavinatto, compareceu à audiência, juntamente com outros representantes de entidades da Fonacate e do Ciclo de Gestão. Compuseram a mesa, além do senador Paim, os senadores Hélio José (PSD) e José Medeiros (PPS), o secretário de Relações do Trabalho (SRT/MPOG) Sérgio Mendonça e dirigentes de centrais sindicais e entidades representativas do funcionalismo federal. Pela Fonacate, se pronunciou o secretário-geral Rudinei Marques.

A regulamentação da Convenção nº 151 da OIT permeou todo o debate. Ratificada pelo Brasil desde de 2010, sua regulamentação não avançou muito segundo representantes sindicais. Pontos importantes para a regulamentação das relações de trabalho entre governo e servidores foram intensamente discutidos, tais como negociação coletiva e fixação de data-base, direito de greve e liberação classista com ônus para o Estado. Tanto governo como representantes sindicais convergem sobre a necessidade de se avançar nesses temas.

O senador Paim, relator do projeto de lei, se declarou pronto para pautá-lo nas comissões e se comprometeu em empenhar-se para sua aprovação. No decorrer desta semana, o texto será objeto de revisão em encontros da Fonacate e centrais sindicais para os derradeiros ajustes e entrega ao senador para a continuidade da tramitação.

 

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