Afipea irá atuar contra novas medidas do governo que atacam direitos dos servidores
Se depender do atual governo, os servidores públicos não vão ter reajuste, não vão poder se mobilizar e podem ser impedidos até de acompanhar familiares em tratamento médico. Essas medidas, estabelecidas pela Instrução Normativa Nº 2 e pela Medida Provisória N° 849, são atualmente foco do trabalho da Afipea e de entidades parcerias. Porém, o governo tem negado a abrir diálogo, e a via judicial parece ser a única opção.
A Instrução Normativa Nº 2, do Ministério do Planejamento, cria regras inflexíveis para o dia a dia dos servidores. Em especial, o texto estabelece limite de horas para “comparecimento do servidor público, de seu dependente ou familiar às consultas médicas, odontológicas e realização de exames em estabelecimento de saúde”, estipulando que acima desse teto as ausências deverão ser compensadas. Há ainda a instituição do “sobreaviso”, criado sem compensações.
“Essa Instrução foi lançada sem um diálogo prévio com servidores e desrespeita direitos básicos já garantidos na Constituição, além de conferir mais poder às chefias imediatas, sem prever instâncias de negociação coletiva e resolução de controvérsias – é um mostra de autoritarismo”, ressalta o Secretário-Executivo da Afipea, Roberto Gonzalez.
Investida contra atividades sindicais
Outro ponto que gerou reação das entidades representativas de servidores foi o Artigo 36 da Instrução, que permite que os servidores sejam “liberados para atividades sindicais” desde que compensem as horas não trabalhadas. Para Roberto Gonzalez, a exigência é flagrantemente inconstitucional. “Afronta a garantia da livre associação sindical, presente no Artigo 37 da Constituição Federal”, argumenta. Segundo ele, a medida afronta a Constituição ao (i) condicionar o exercício a “liberação” do órgão e (ii) obrigar a compensação, o que equivale a exigir que tal atividade seja desempenhada apenas fora do horário de trabalho.
A investida do governo contra as atividades sindicais vai além. Até na recente Normal Operacional 6, de 11 de outubro, que trata de “procedimentos para o acesso e o controle de pessoas, veículos e bens às dependências físicas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão”, o Ministério vedou o uso do seu auditório para “eventos de caráter sindical”, como disposto no Artigo 17.
Reajuste
Já Medida Provisória N° 849, de 31 de agosto, é mais uma tentativa de cancelar o reajuste dos servidores. O texto assinado pelo Ministro do Planejamento, Esteves Colnago, e pelo Presidente Michel Temer envolve milhares de servidores, mas poupa, por exemplo, os Ministros do Superior Tribunal Federal, que terão aumento de 16% que deve ser seguido por outras categorias, como parlamentares.
Esse não é a primeira tentativa do governo Temer de mexer diretamente no bolso servidores. Em 2017, a Medida Provisória 805 aumentava a contribuição previdenciária de 11% para 14% e adiava o reajuste, o que na prática significaria uma redução dos salários líquidos. Mas a mobilização das entidades levou o STF a cancelar os seus efeitos e posteriormente a MP não foi aprovada no Congresso.
Agora, a Afipea mais uma vez tem se mobilizado via Fonacate e também com as entidades parcerias do Ciclo de Gestão. “A atuação conjunta das entidades é o único caminho viável para barrar essas medidas e se preparar para os cortes de gastos e direitos anunciado já no orçamento de 2019”, ressalta Roberto Gonzalez. Sem o governo demonstrar interesse em negociar, as entidades estão atuando no Congresso para que a MP 849 seja rejeitada, ao mesmo que contestarão todas as medidas unilaterais do governo na esfera judicial.