Afipea apoia iniciativa do Fonacate

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Afipea apoia iniciativa do Fonacate

Resolução do Fórum solicita debate amplo em relação aos projetos de lei que regulam as atividades dos servidores públicos

O Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) encaminhou na semana passada, dois ofícios à Câmara dos Deputados. O primeiro documento solicita a suspensão da tramitação e o debate amplo sobre o Projeto de Lei n° 3123/2015, que trata da regulamentação do teto remuneratório do servidor público. O segundo ofício pede apoio ao Projeto de Decreto Legislativo 320/2016, que impôs ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração o pagamento da contribuição que lhe cabe (11%), acrescida da parte relativa à União (22%).

Com o suporte das 27 entidades nacionais associativas e sindicais, o Fonacate manifestou verdadeira inquietação em relação ao PL 3123/2015, que faz parte do pacote de ajustes fiscais anunciados pelo Governo Federal e afeta diretamente os servidores do Ipea. O Fórum identificou vícios de inconstitucionalidade material e formal na matéria, que ainda está em tramitação, como a inclusão de parcelas indenizatórias, referentes à acumulação legal de cargos públicos.

O segundo ofício protocolado na Câmara dos Deputados, solicitou suporte ao Projeto de Decreto Legislativo 320/2016, que se fez necessário a partir do cenário de ineficiência e lesividade causadas por dispositivos da Lei 8.112/90, que foi alterado pela a MPV 689/2015 no dia 07 de fevereiro de 2016.

A referida medida prejudicava os servidores licenciados ou afastados sem remuneração, a partir de 1º de dezembro de 2015. Anteriormente, a Lei 8.112/90 facultava do servidor afastado ou licenciado sem remuneração, a suspensão do vínculo ou a sua manutenção desde que recolha a contribuição previdenciária como se em exercício estivesse, ou seja, 11% sobre a sua remuneração tributável.

Porém, com as alterações propostas pela Medida Provisória, o servidor perderia o direito de optar pela suspensão do vínculo e, a partir de 1º de dezembro de 2015 ficaria obrigado, além de recolher a sua parte, correspondente a 11% de sua remuneração, também assumiria a responsabilidade da União, de 22% sobre a mesma base contributiva.

A Afipea tem acompanhado a tramitação dos projetos que afetam os servidores públicos. O PL 3123/2015 e o PDC 320/2016 aguardam apreciação do plenário, o primeiro em regime de prioridade.