Comunicados

A Afipea irá prosseguir com a ação da licença-prêmio/licença-especial no próximo dia 5 de fevereiro. Podem ser beneficiários todos os associados que tiveram a aposentadoria homologada depois pelo Tribunal de Contas após 19 de maio de 2010. É preciso também que o tempo da licença-prêmio e/ou licença-especial não tenha sido computado em dobro nos cálculos de tempo de serviço para a solicitação da aposentadoria.

Já houve vitória judicial no assunto. O pedido da Afipea é que a administração pública converta em pecúnia os períodos de licença-prêmio e/ou licença-especial não gozados. O Ipea foi condenado a pagar os valores corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora.

A ação que será iniciada no dia 5 de fevereiro é para executar os valores devidos. Os associados que não ingressarem na ação coletiva ainda poderão iniciar uma ação individual posteriormente, porém com maiores custos individuais.

1. Procuração e contrato assinados (a ser obtida com o setor jurídico da Afipea);

2. Documento pessoal (RG e CPF) e comprovante de residência;

3. Documento comprobatório de que a homologação da aposentadoria pelo TCU foi posterior a 19.05.2010 (se ainda não houve a homologação da aposentadoria, apresentar extrato com essa informação, ou seja, que o deferimento provisório da aposentadoria concedido aos dias xx/xx/xx ainda se encontra pendente de análise pelo TCU, a fim de comprovar que o prazo prescricional ainda não começou a correr)

4. Mapa de tempo de serviço e histórico funcional contendo os períodos aquisitivos da licença-prêmio e/ou licença-especial, com a informação de que a(s) licença(s) não foi(ram) usufruída(s) nem computada(s) em dobro quando da aposentadoria. Referidos documentos podem ser obtidos no setor de recursos humanos do IPEA.

5. Ficha financeira com a indicação da última remuneração recebida na ativa, para fins de cálculo do montante a ser executado.