Comunicados

Precatórios da GCG devem ser pagos em agosto

Prezados associados,

É com grande satisfação que informamos que o Conselho de Justiça Federal (CJF) divulgou na última quinta-feira (09/06) que o pagamento de valores dos beneficiários com precatórios incluídos no orçamento de 2022 ocorrerá até a primeira quinzena do mês de agosto deste ano.

Os valores estão incluídos na programação financeira necessária para efetivar o pagamento dos precatórios federais. Em nota, o CJF destaca como será feita a ordem de pagamento (observação dos limites previstos no art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com redação dada pelas Emendas Constitucionais 113 e 114):

“§ 8º Os pagamentos em virtude de sentença judiciária de que trata o art. 100 da Constituição Federal serão realizados na seguinte ordem:

I – obrigações definidas em lei como de pequeno valor, previstas no § 3º do art. 100 da Constituição Federal;

• PEQUENO VALOR = 60 SALÁRIOS MÍNIMOS = R$ 72.720,00

II – Precatórios de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham no mínimo 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, até o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como obrigação de pequeno valor;

• TRIPLO DO PEQUENO VALOR = 3 X R$ 72.720,00 = R$ 218.160,00

III – demais precatórios de natureza alimentícia até o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como obrigação de pequeno valor;

• TRIPLO DO PEQUENO VALOR = 3 X R$ 72.720,00 = R$ 218.160,00

IV – demais precatórios de natureza alimentícia além do valor previsto no inciso III deste parágrafo;

• VALORES ACIMA DE R$ 218.160,00

V – demais precatórios.”

A Afipea ressalta que os valores referentes ao precatório da ação da Gratificação do Ciclo de Gestão – GCG enquadram-se como precatório de natureza alimentícia, portanto, na ordem de pagamento, está entre o segundo e o quarto lugar, após os precatórios de pequeno valor, na ordem indicada a cima.

Para confirmar se o seu precatório está incluído no orçamento de 2022 ou se está previsto para 2023:

1) Acesse o site do TRF1 AQUI.

(Link: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?pg=5&secao=TRF1)

2) Insira o seu CPF

3) buscar pelo seu nome a opção que conste “(PRC)” antes do número do processo.

Ao clicar neste processo com referência à (PRC), sigla referente à precatório, terá uma aba como nome “movimentação”, na qual você consultará a informação sobre o exercício de pagamento.

Caso seu precatório esteja no orçamento para pagamento neste ano de 2022, aparecerá a informação abaixo. Se for seu caso, pedimos para aguardar que nas próximas semanas, iremos encaminhar cópia do seu precatório e o valor atualizado por e-mail:

Caso seu precatório esteja previsto para pagamento em 2023, aparecerá a informação abaixo:

No caso de ao inserir seu CPF a informação for “O valor do campo CPF/CNPJ é inválido.”  ou não encontrar nenhum processo com menção à (PRC), significa que seu precatório ainda não foi expedido ou não foi autorizado pagamento. Mas não se preocupe, os advogados da Associação estão trabalhando e atuando insistentemente com o objetivo de garantir o recebimento por todos os beneficiários da GCG e à medida que o processo for avançando você deverá ser informado sobre a situação do seu precatório.

Neste momento, registramos que os associados não precisam tomar nenhuma medida, apenas aguardar o contato da nossa equipe jurídica sobre a disponibilização dos valores.

Caso haja informações adicionais, a Afipea irá entrar em contato com o associado. Permanecemos à disposição por meio dos nossos canais de comunicação para esclarecimento de dúvidas.

A Afipea está muito feliz em compartilhar este momento tão significativo e esperado com você. Foram muitos anos de batalha para efetivar esse direito tão justo! Seguiremos trabalhando para que haja a conclusão de todos os pagamentos e a expedição dos precatórios referentes aos valores controversos, além das demais ações coletivas.

Por isso, contem sempre com a Afipea na luta por direitos e democracia!