Conselho Deliberativo da Afipea convoca para Assembleia Extraordinária no dia 5 de junho
Prezados(as) colegas do Ipea,
O Conselho Deliberativo da AfIpea (CD) tomou conhecimento nos últimos dias que, no processo de tramitação da medida provisória para a criação do Ministério Extraordinário da Segurança Pública (MPV 821/2018), foi incluída emenda para criação do Instituto Nacional de Estudos sobre Segurança Pública (INESP) a partir do desmembramento do Ipea (Artigo 40-B no relatório em anexo). O parecer da Comissão Mista do Congresso Nacional para análise da MPV foi aprovado ontem, dia 29/05/2018, com a inclusão de tal emenda. A próxima etapa será a votação na Câmara dos Deputados e, em seguida, no Senado Federal.
O CD tomou conhecimento ainda de minuta de Projeto de Lei (em anexo) que não foi protocolado e que estabelece, entre outros, os seguintes pontos:
● A criação do INESP, a partir do desmembramento do Ipea, com natureza jurídica de fundação pública federal, vinculado ao Ministério Extraordinário de Segurança Pública (Artigo 1º);
● A redistribuição para o INESP dos seguintes cargos vagos do quadro de pessoal do IPEA: 50 cargos de técnico de planejamento e pesquisa, 25 cargos de técnico de desenvolvimento e administração e 25 cargos de auxiliar técnico. Além disso, o Ministério Extraordinário de Segurança Pública fica autorizado a requisitar servidores públicos federais lotados em outros órgãos até o preenchimento de 60% de seu quadro de cargos (Artigo 5º);
● Que o patrimônio do INESP será constituído, entre outros, por bens patrimoniais que lhe sejam disponibilizados pela União, pelo IPEA e pelo MESP (Artigo 9º);
● Que o IPEA dará apoio administrativo, logístico, jurídico e orçamentário ao INESP até 31 de janeiro de 2019 (Artigo 12).
Em função da urgência e das consequências que tais medidas podem ter para o Ipea, o Conselho Deliberativo convocará uma Assembleia Extraordinária para tratar de tal tema para o dia 05/06/2018, às 9h30.
A Assembleia ocorrerá na sede do Ipea – Brasília, situada no Setor Bancário Sul, Quadra 01, Bloco J, Ed. BNDES/Ipea, auditório do 16º andar com videoconferência para a sede do Ipea – Rio de Janeiro, situada na rua Presidente Antônio Carlos, 51, sala de reuniões do 16º andar.
Anexos: