Aposentadorias e pensões do Ipea podem ir para o INSS
Nesta quinta-feira, 25 de março, a partir das 14h00, a Afipea realiza Assembleia Geral Extraordinária com seus associados. Entre os pontos de pauta, está a autorização para ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em face do Decreto nº 10.620/2021, que trata das aposentadorias e pensões da União.
Assinado em 5 de fevereiro de 2021, o Decreto deslocou para o INSS a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões dos servidores de autarquias e fundações públicas, mantendo no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) apenas os servidores da administração pública federal direta. Isso significa que, na prática, servidores do Ipea deixarão de ter suas aposentadorias geridas pelo departamento pessoal do Ipea, e passarão para o INSS, órgão onde reconhecidamente há falta de servidores, acúmulo de demandas e dificuldades para a resolução de demandas administrativas.
Caso essa mudança seja efetivada, a Afipea prevê dificuldades para os atuais servidores aposentados e pensionistas, além de possivelmente também comprometer os futuros aposentados e pensionistas. Por isso, a Afipea consultou o escritório Fonseca de Melo & Britto Advogados a respeito da legalidade da nova norma.
Em Nota Jurídica, os advogados defendem ser possível contestar o Decreto na Justiça, inclusive no Supremo Tribunal Federal. Para isso, alegam que é inconstitucional haver de mais de um órgão para gestão de um mesmo regime de previdência no mesmo ente federativo. Além disso, segundo a Lei n. 8.213/91, o INSS possui a competência legal para gestão da política previdenciária dos trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o qual não integra os servidores civis ocupantes de cargos federais efetivos.
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Agora, para iniciar esta ação a fim de defender os direitos dos servidores e dos seus pensionistas, a Afipea precisa da autorização legal a ser concedida em Assembleia pelos seus associados. Por conta da pandemia, o encontro será realizado na modalidade à distância, via aplicativo Zoom, a partir das 14h00 desta quinta-feira, 25 de março. Os interessados em participar devem enviar um e-mail para comunicacao@afipea.org.br
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