Afipea solicita participação em ação no STF sobre gestão da previdência dos servidores
Na última segunda-feira (05), a Afipea protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) pedido para entrar como Amicus Curiae (Amigo da Corte) na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6767 (ADI). A ação ataca dispositivos do Decreto 10.620/2021 do presidente da República, Jair Bolsonaro, que designa o INSS como gestor das atuais e futuras aposentadorias de servidores do Ipea.
O decreto estipula dois órgãos gestores para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos federais, sendo eles: o Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (Sipec), para os servidores da administração direta, e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para os servidores da administração indireta. Dessa forma, o setor de recursos humanos do Ipea perde a gestão dos benefícios dos aposentados do Instituto.
A ADI 6767, protocolada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), alega que o provimento presidencial tem impacto na aposentadoria de milhares de servidores e por isso a definição dessa competência necessita de ampla discussão nas Casas Legislativas, e não deve ser feita por “imposição mediante decreto presidencial”. A relatora da ação é a ministra Rosa Weber.
Devido a importância do assunto, a Afipea ainda ajuizará no STF uma ação própria em questionamento ao decreto, visando demonstrar a inconstitucionalidade do texto. Conforme previsão constitucional, inserida pela Reforma da Previdência, o RPPS deve ser gerido pelo mesmo órgão ou entidade.