Afipea buscará na justiça direitos previdenciários dos servidores

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Afipea buscará na justiça direitos previdenciários dos servidores

Ainda em 2019 a Afipea tomará medidas judiciais para para proteger os direitos dos servidores do Ipea. Antes do início do recesso forense, em 20 de dezembro, deve ser apresentado o pedido de participação nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIns) que aguardam apreciação no Supremo Tribunal Federal.

A Afipea participará das ações na qualidade de Amicus Curiae, que ocorre quando há um pedido de colaboração de pessoa, entidade ou órgão com profundo interesse em uma questão jurídica levada à discussão junto ao Poder Judiciário. A estratégia é que várias entidades de servidores unam forças para buscarem objetivos comuns. Nesse caso, a ação judicial se dará na figura do Fonacate, Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), do qual a Afipea faz parte ao lado de outras 31 entidades, alcançando uma representação de mais de 200 mil servidores públicos.

Além disso, a Afipea ajuizará ações coletivas contra a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que alterou o sistema de previdência social, para assegurar especificamente os direitos dos servidores do Ipea.

Serão abordados com os seguintes temas:

a) Contribuição extraordinária;
b) Regra de transição: direito adquirido;
c) Aposentadorias especiais e pensão por morte;
d) Aspectos formais de tramitação da Emenda Constitucional.

As ações coletivas da Afipea enfrentarão as alterações nas regras para a aposentadoria da categoria dos servidores do Ipea, como o aumento do tempo e das alíquotas de contribuição. A associação sustentará que o aumento progressivo das alíquotas de 11% para até 22% fere diversos princípios constitucionais, representando violação da capacidade contributiva do cidadão e caráter confiscatório da tributação.

A Afipea demonstrará perante a Justiça que esse regime de alíquotas é confiscatório, por não entregar ao beneficiário o valor proporcional às suas contribuições e estar muito distante de suas expectativas e promessas quando do seu ingresso no regime previdenciário. Argumentará ainda que a alteração legislativa ofende o princípio constitucional da isonomia, por haver tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, como no caso dos servidores públicos federais e os estaduais, além dos militares, regidos pela regra anterior.

Também serão questionados os dispositivos que instituem contribuição previdenciária extraordinária e alíquotas progressivas, que revogam regras de transição anteriores, e que anulam aposentadorias já concedidas com contagem especial de tempo, conferindo tratamento diferenciado às mulheres do regime próprio de Previdência Social no que diz respeito ao acréscimo no benefício de aposentadoria.

A Afipea tratará também sobre a questão relativa à pensão por morte, pois a alteração constitucional adotou, como base para o cálculo da pensão, o valor dos proventos a que o servidor teria direito caso fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, fixando, assim, um critério excessivamente rígido para os dependentes do servidor falecido, pois o cálculo previsto para este benefício por incapacidade mostra-se desarrazoado e desproporcional. Também será defendido o fato de que é preciso abrir exceção para os casos de averbação de tempo de serviço previstos em leis específicas ou anteriores à Emenda Constitucional 19/1998, que, por expressa disposição constitucional, equivale a tempo de contribuição.

Por fim, a Afipea questionará os aspectos formais da tramitação do Projeto de Emenda Constitucional da reforma da previdência, tendo em vista que a tramitação da PEC apresentou falhas que podem externar inconstitucionalidades.

É importante ressaltar que essas possíveis conquistas vão beneficiar todos os servidores do Ipea da ativa e aposentados, sendo, portanto, de interesse coletivo. Neste cenário, a diretoria da Afipea entende que tais ações judiciais exigirão força financeira da entidade, para isso sendo necessária a colaboração perene de todos os servidores já associados e daqueles ainda não associados.

A hora de lutar por nossos direitos já tarda, precisamos do apoio e filiação de toda a comunidade Ipeana nessa luta…

Filie-se à Afipea.


Veja abaixo os documentos e pareceres que substanciam as ações:

Parecer de Luiz Roberto Domingues Júnior

Parecer de Wagner Balera

Parecer de Pedro Paulo Bastos

Ação Amicus Curiae do Fonacate