Ações da Afipea contra o Decreto nº 9.262
A Afipea trabalha para garantir os seus direitos! Desde a publicação do Decreto, ações foram adotadas para tentar reverter ou minimizar os efeitos dessa medida tomada de maneira unilateral pelo Ministério do Planejamento.
1. Articulação com a presidência do Ipea
Afipea e Ipea trabalharão em conjunto na construção de argumentos e propostas para utilização nas negociações com o Ministério do Planejamento.
2. Articulação com o Fonacate
De todas as organizações ligadas ao Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), a Afipea foi a que sofreu maior impacto com o Decreto 9.262. A Associação levou o assunto ao Fórum, que possui grande capacidade de articulação política, para que o tema seja incluído nas negociações com os órgãos do governo e com o Poder Legislativo.
3. Comunicado direto ao Ministério do Planejamento
Logo após o Decreto 9.262 ser publicado, a Afipea oficiou a Secretaria Executiva e a Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento para saber se a publicação do Decreto significava um rompimento unilateral das negociações até então em curso sobre a reestruturação dos cargos do Ipea. Não houve resposta até o momento.
4. Uso da Lei de Acesso à Informação
Por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão, com base Lei de Acesso à Informação, a Afipea solicitou à Presidência da República a motivação para o Decreto. A resposta já foi recebida e tem ajudado a Associação a embasar todas as demais medidas em curso.
5. Acompanhamento jurídico
Os efeitos do Decreto 9.262 começarão a valer no dia 21 de março. Até lá, a Afipea estará aberta ao diálogo e à busca conjunta por soluções. Contudo, ao mesmo tempo, os serviços jurídicos já acompanham de perto a situação e, caso seja necessário, todas as medidas judiciais cabíveis serão tomadas
A Afipea defende a necessidade de os vários cargos e carreiras do quadro do Ipea serem tratados como um conjunto de atividades complementares, não sendo possível reduzir o Instituto apenas às atividades dos Técnicos de Planejamento e Pesquisa, Técnicos de Desenvolvimento e Administração e Analistas de Sistemas.
Todos os servidores e servidoras são fundamentais, e a defesa dos seus direitos é a principal tarefa da Afipea.