Afipea vai ao Congresso Nacional contra a PEC dos Precatórios
Com os esforços voltados à defesa por diretos e democracia, a Afipea, na figura da Diretora de Aposentados, Martha Cassiolato, foi até o Congresso Nacional se reunir com principais nomes na discussão da PEC 23, aquela que discute o pagamento dos precatórios de forma parcelada.
O objetivo da visita foi encaminhar o documento para adesão dos parlamentares a uma redação que altera disposições do texto da Proposta de Emenda à Constituição no tocante ao pagamento dos débitos de natureza alimentícia. Objetiva incluir que os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos, conforme previsto, com preferência sobre todos os demais débitos, conforme redação do art. 100. § 1º da CRFB e Art. 101-A do ADCT.
A Associação conseguiu apoio do parlamentar Luis Miranda, que irá encaminhar a emenda ao projeto. O próximo passo é conseguir apoio de outros parlamentares para o seguimento do processo legislativo. Assim, continuamos resistentes e com os esforços voltados ao contra ataque.
Unindo aos esforços de outras entidades, como o Fonacate, a Afipea também ira pessoalmente ao Congresso Nacional se reunir com os nomes influentes na condução desta demanda.
Associados, contem conosco.
Veja a PROPOSTA DE TEXTO À PEC Nº 23/2021 entregue.