Proposta de Reforma Administrativa não resolve nenhum dos problemas reais do Brasil
A proposta de Reforma Administrativa apresentada pelo governo vem em momento inoportuno, em meio a uma pandemia, e não ataca os problemas estruturais do país, se limitando a apontar os servidores como culpados de todos os problemas da administração pública. É essa a principal conclusão alcançada durante a sexta edição do projeto Diálogos Agrários, evento online realizado no dia 3 de setembro por iniciativa do Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários (SindPFA).
“Está claro que há uma tentativa de vilanizar o servidor público com o objetivo de precarizar o funcionalismo e os próprios órgãos, fragilizando o Estado e fortalecendo governos de plantão. Estamos determinados a fazer valer nossa voz nesse debate sobre a reforma para garantir que haja aprimoramento, e não sucateamento”, afirmou Djalmary Souza, presidente do SindPFA. “Os prejuízos são para todos, não apenas para os servidores, pois o que está em jogo é o sucateamento do já combalido serviço público sob o pretexto de aprimorar o Estado”, completou.
Assista na íntegra:
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 32/2020 será analisada pela Câmara e pelo Senado. O texto precisa ser aprovado em dois turnos de votação por três quintos dos parlamentares de cada Casa (308 deputados; 49 senadores). Por isso, entidades de servidores têm atuado junto à opinião pública e parlamentares.
“O Congresso Nacional está sem reuniões físicas, não está podendo fazer a instalação das comissões especiais, e é justamente nessas comissões que acontece o debate do mérito. É lá que servidores e a sociedade civil organizada podem se pronunciar”, afirmou durante o evento online o deputado Israel Batista.
O parlamentar garantiu a defesa da estabilidade dos servidores. “A estabilidade foi criada [pela Constituição Cidadã de 1988] para evitar o poder arbitrário dos políticos de plantão. Para evitar que os poderosos pressionassem os servidores públicos a tomarem atitudes que não fossem republicanas e, principalmente, legais. Então a reforma leva o Brasil a um estágio de desenvolvimento das instituições pré-democrático”, disse.
O presidente de Fonacate, Rudinei Marques, também participou do encontro online. Para ele, é é preocupante que o governo tenha criado esse estigma ligado ao serviço público e “alimentando preconceitos” em várias ocasiões. “A PEC 32 é mais um ataque dentre diversos outros que vem se encaminhando nesse período. (…) Nós temos mostrado, com as nossas publicações técnicas, é que todo esse discurso não se sustenta. Nós já demonstramos, de forma cabal, que a máquina não está inchada, que não há exorbitância nos gastos com funcionalismo, pelo contrário. A média do Executivo, que concentra 93% dos servidores públicos do País, é, se considerarmos todos os entes federados, nós estamos falando de [média salarial de] R$ 4.200. Então não tem nenhuma exorbitância nisso. Se tem algum ponto fora da curva tem que ser corrigido”, explicou.
Marques criticou, também, a tentativa de culpar os trabalhadores do setor público por falhas que possam ocorrer na prestação dos serviços. “Os grandes problemas da máquina pública de eventual falta de eficiência em uma ou outra área, pelos próprios acórdãos do Tribunal de Contas da União, têm a ver com a falta de planejamento e, muitas vezes, de investimento, qualificação, equipamentos. Então tudo isso tem que ser dito para desconstruir essa ideia de que o serviço público custa caro, é ineficiente e está inchado”, argumentou. Ele ainda antecipou os próximos passos do que classificou como “longa batalha” durante a tramitação da proposta. “Vão ser montadas as comissões pra tratar do assunto, na Câmara e no Senado, as audiências públicas, que nós precisamos estar presentes para fazer a defesa qualificada, temos que apresentar emendas e fazer esse debate com a mídia”, elencou, pedindo que os quase 12 milhões de servidores públicos adiram a essa causa. “Vai ser fundamental mobilizarmos mais as nossas bases porque não se faz um enfrentamento dessa magnitude só com dirigentes sindicais”, disse.
Presidente da Afipea e coordenador da Comissão de Estudos do Fonacate, José Celso Cardoso Jr. explicou o porquê de a proposta não ser efetiva para melhorar o funcionamento da administração pública. “A reforma administrativa é a cereja do bolo desse processo amplo de desmonte que está em curso, e ela é grave justamente por isso. Porque ela afeta, busca atingir, a estrutura fundamental do estado em qualquer lugar do mundo, inclusive no Brasil desde 1988″, explicou.
De acordo com José Celso, o burocratismo e o autoritarismo deveriam ser os reais alvos de uma reforma que se propusesse a aprimorar o Estado. Ele elencou o que chamou de cinco fundamentos estruturantes do Estado republicano e democrático: i) a estabilidade na ocupação, visando a proteção contra arbitrariedades – inclusive político-partidárias – cometidas pelo Estado-empregador; ii) remunerações adequadas e previsíveis ao longo do ciclo laboral; iii) qualificação elevada e capacitação permanente no âmbito das funções precípuas dos respectivos cargos e organizações; iv) cooperação – ao invés da competição – interpessoal e intra/inter organizações como critério de atuação e método primordial de trabalho no setor público; e v) liberdade de organização e autonomia de atuação sindical.
Marcelino Rodrigues, presidente da Anafe, criticou a falta de substância do discurso adotado pelo governo, que alardeia o fato de que a reforma não atingirá os atuais servidores. “Estão usando o servidor público para efeito de especulação. O que nós sabemos é que já existe um movimento, por parte de alguns parlamentares, e talvez já pensado por quem encaminhou essa reforma, para que no âmbito do Congresso isso seja alterado para que chegue ao servidor. Até porque eles falam sempre em R$ 300 bilhões [de economia] em dez anos. Ora, se isso só vai atingir os futuros servidores, pelo discurso deles, e se nós estamos num momento em que não temos perspectiva de concurso público, de onde vai vir esse dinheiro”, questionou.
Outro ponto observado por Rodrigues foi o discurso de que as carreiras de estado seriam preservadas. “O que se vê nessa reforma é que ela tende a trazer um enfraquecimento do serviço público como um todo, mesmo diante dessa questão que se fala que as carreiras de estado serão preservadas. Mas que carreiras, já que isso deve ficar para um segundo momento? Ou seja: é tudo colocado de uma forma pra tentar amenizar, que só servirá para os futuros, que não atingirá as carreiras de estado, quando, na verdade, nem uma coisa nem outra ainda é certa”, analisou.