Escalada do assédio institucional na Administração Pública
A Articulação de Carreiras Públicas para o Desenvolvimento Sustentável – ARCA vem a público manifestar preocupação com a escalada do assédio institucional na Administração Pública brasileira por parte de ocupantes de cargos públicos, especialmente de alto escalão, que, cada vez mais, protagonizam animosidades nocivas e incorrem em constrangimentos, desautorizações, desqualificações e deslegitimações a agentes públicos e instituições pátrias, ações merecedoras de repúdio por toda a sociedade consciente dos perigos dessa prática para a república, a democracia e o desenvolvimento nacional.
A gravidade é exposta quando se praticam ameaças e hostilidades por parte de altas autoridades – incluindo a maior da República – a pilares do regime democrático, atentando contra o sistema de freios e contrapesos e a harmonia dos poderes. “Jeitão”, “espontaneidade” e atributos afins não podem mais ser suportados para adjetivar a excentricidade danosa, o desrespeito ao decoro no trato da coisa pública, tampouco atos atentatórios à democracia.
A maioria das investidas trafega no campo da ilegalidade, mas reverberam na Administração, por intermédio de prepostos posicionados em toda ela, resultando numa disfunção que concorre para o definhamento do Estado e a inviabilização das políticas públicas que ele opera. “Implodir” órgãos por realizar seu trabalho, como foi dito no recente caso do Inmetro, evidencia uma indignidade de intenções e aponta para uma estranha produtividade baseada na incompetência e na inoperância. A quem isso serve?
A declaração do Ministro da Economia, Paulo Guedes, sugerindo que os servidores públicos são parasitas, é outro exemplo do assédio institucional. Não é a primeira vez que ele os ataca. Nem é a primeira em que pede desculpas, mas está claro que é isso mesmo o que ele pensa e sente e, vez por outra, se permite expressar em falas preconceituosas e odiosas que em nada contribuem para o país. Pelo contrário, distancia o país cada vez mais dos trilhos do investimento produtivo, crescimento e do próprio desenvolvimento.
O episódio de cerceamento de fala a uma servidora do Incra em uma audiência pública pelo então Secretário Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Nabhan Garcia, e ainda por isso submetê-la a processo de apuração de conduta ética, alegando que, como “simples servidora”, não poderia fazê-lo, é mais um que exemplifica tal assédio de forma categórica. Nesse, nem houve pedido de desculpas; o agente acredita piamente estar correto e, mais que isso, respaldado por autoridade superior de caráter e condutas duvidosas.
Não há dúvidas de que o fenômeno é grave e, portanto, não pode ser tolerado, sob pena de deixar sucumbir, ao arrepio da Constituição Federal, os princípios que, em seu artigo 37, a Carta Magna estabeleceu para a Administração Pública, podendo levá-la ao colapso e destruir sistemas indispensáveis ao bom funcionamento do Estado, que visam, ao fim e ao cabo, a prestação de serviços aos cidadãos e cidadãs.
A retórica do “isso não vai acontecer comigo” prova a cada dia a sua falência. Com periodicidade cada vez menor, descalabros como os demonstrados são noticiados. Um servidor aqui, uma instituição ali, falta pouco para sujeitar qualquer cidadão a ataques de toda ordem. De modo que impedir que esse comportamento se torne ordinário é um dever que o regime democrático impõe à sociedade organizada, antes que lhe reste apenas a resignação ou a alienação.
Diante desse quadro, as entidades que compõem o FONACATE e a ARCA reafirmam seu compromisso intransigente em defender o Estado Democrático de Direito, os direitos e garantias fundamentais, individuais e coletivos, e os princípios da Administração Pública, mantendo-se vigilante e intolerante a ataques de qualquer espécie contra esses alicerces sob os quais a República ainda está edificada no Brasil.