Ações Jurídicas – Reuniões com os filiados
A Afipea iniciará no dia 15 de agosto uma série de reuniões para informar sobre os encaminhamentos das Ações Coletivas pleiteadas. Haverá a presença de um membro do escritório de advocacia contratado para esclarecer os assuntos de interesse dos filiados quanto às ações tratadas.
Para facilitar o atendimento, cada reunião tratará de um bloco específico de ações. Todos os interessados estão convidados a comparecer de acordo com o seu envolvimento nas questões jurídicas tratadas em cada bloco.
As reuniões vão ocorrer na sede da Afipea em Brasília, sempre com início às 13h30, e serão transmitidas para a sala da Afipea no prédio do Ipea, no Rio de Janeiro. Eventuais alterações serão comunicadas antes de cada encontro.
Caso haja alguma dúvida, o filiado deve procurar a Afipea para se informar sobre o(s) bloco(s) que podem ser de seu interesse.
A Afipea também está continuamente à disposição para ouvir seus filiados e discutir sugestões para esta nova metodologia de acompanhamento.
Ressaltamos que é um objetivo desta diretoria dar publicidade aos atos praticados numa contínua busca por mais transparência e por um contato mais estreito com os filiados.
Confira a data das reuniões e as ações por Bloco
Dia 15 de Agosto
Bloco I
AÇÃO COLETIVA nº 1202-61.2002.4.01.3400 (2002.34.00.001184-4)
Impedir a retirada da parcela Opção de Função dos aposentados e pensionistas filiados à AFIPEA, nos termos da Decisão nº 481/97 do TCU.
AÇÃO COLETIVA nº 8723-76.2010.4.01.3400
Garantir a majoração do valor da aposentadoria proporcional até sua conversão em integral.
AÇÃO COLETIVA nº 41089-23.2000.4.01.3400 (2000.34.00.041718-4)
Impedir a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria.
AÇÃO COLETIVA nº 3050-68.2011.4.01.3400
Garantir o pagamento da GDAIPEA aos aposentados e pensionistas filiados à AFIPEA nos mesmos moldes pagos aos ativos.
Dia 21 de Agosto
Bloco II
MANDADO DE SEGURANÇA nº 4693-37.2006.4.01.3400 (2006.34.00.004723-2)
Impedir a exclusão da parcela de Opção de DAS dos proventos das Impetrantes em virtude da decisão nº 844/2001 do TCU e da Carta-Circular nº005/CGRHU/IPEA.
MANDADO DE SEGURANÇA nº 33235-02.2005.4.01.3400 (2005.34.00.033642-5)
Impedir a exclusão da parcela de Opção de DAS dos proventos das Impetrantes em virtude da decisão nº 844/2001 do TCU e da Carta-Circular nº 005/CGRHU/IPEA.
MANDADO DE SEGURANÇA nº 3111-36.2005.4.01.3400 (2005.34.00.003099-6)
Impedir a exclusão da parcela de Opção de DAS dos proventos das Impetrantes em virtude da decisão nº 844/2001 do TCU e da Carta-Circular nº 005/CGRHU/IPEA.
AÇÃO COLETIVA nº 2544-05.2005.4.01.3400 (2005.34.00.002532-2)
Alterar a base de cálculo do DAS de aposentados e de pensionistas filiados à AFIPEA para o de percentual de 55% do vencimento do cargo em comissão, conforme previa a Lei nº 8.911/94.
Dia 4 de Setembro
Bloco III
AÇÃO RESCISÓRIA nº 8533-94.2011.4.01.0000
Anular a decisão proferida no Mandado de Segurança nº 2000.34.00.022194-4.
AÇÃO RESCISÓRIA nº 74120-92.2013.4.01.0000
Anular a decisão proferida no Mandado de Segurança nº 2000.34.00.022194-4.
AÇÃO COLETIVA nº 6692-25.2006.4.01.3400 (2006.34.00.006777-2)
Garantir a percepção integral da GCG por aposentados e pensionistas filiados à AFIPEA.
AÇÃO COLETIVA nº 33806-36.2006.4.01.3400 (2006.34.00.034794-2)
Garantir a percepção integral da GCG pelos aposentados proporcionalmente filiados à AFIPEA.
Dia 12 de Setembro
Bloco IV
AÇÃO COLETIVA nº 4931-56.2006.4.01.3400 (2006.34.00.004961-0)
Equiparar o valor recebido a título de auxílio-saúde pelos filiados à AFIPEA ao valor mais elevado percebido pelos servidores do Poder Legislativo.
AÇÃO COLETIVA nº 4932-41.2006.4.01.3400 (2006.34.00.004962-3)
Equiparar o valor recebido a título de auxílio-alimentação pelos filiados à AFIPEA ao valor mais elevado percebido pelos servidores do Poder Legislativo.
AÇÃO COLETIVA nº 8720-24.2010.4.01.3400
Garantir a revisão geral dos servidores públicos no percentual de 13,23%.
AÇÃO COLETIVA nº 4930-71.2006.4.01.3400 (2006.34.00.004960-6)
Garantir a incorporação de quintos e décimos às remunerações dos filiados à AFIPEA.
Dia 2 de Outubro
Bloco V
AÇÃO COLETIVA nº 8721-09.2010.4.01.3400
Impedir a redução nos valores recebidos pelos filiados à AFIPEA a título de parcela complementar de subsídios.
AÇÃO COLETIVA nº 8722-91.2010.4.01.3400
Impedir a incidência de imposto de renda sobre o abono de permanência.
AÇÃO COLETIVA nº 16862-07.2016.4.01.3400
Suspender reajuste nos planos de saúde da GEAP.
AÇÃO COLETIVA nº 12107-13.2011.4.01.3400
Garantir o direito à contagem do interstício para a concessão de progressão funcional a cada aniversário de admissão do servidor do IPEA.
Dia 9 de Outubro
Bloco VI
MANDADO DE SEGURANÇA nº 18271-28.2010.4.01.3400
Declarar a ilegalidade da Resolução CGP nº 107/IPEA.
MANDADO DE SEGURANÇA nº 59481-59.2010.4.01.3400
Declarar a nulidade dos incisos I e II, §§1º e §2º do art. 1º e do §2º do art. 4º da Portaria IPEA nº 367/2010 e permitir aos beneficiários do processo a participação em eventos acadêmicos.
MANDADO DE SEGURANÇA nº 1006271-03.2015.4.01.3400 (PJe)
Anular o Edital de Descredenciamento do SIAPE de 11/08/2015.
AÇÃO COLETIVA nº 017406-58.2017.4.01.3400
Reconhecimento da ilegalidade do art. 6º do Decreto n. 977/93 para afastar o custeio coparticipativo pelo servidor público do auxílio pré-escolar.
Dia 17 de Outubro
Bloco VII
AÇÃO COLETIVA nº 6195-11.2006.4.01.3400 (2006.34.00.006280-0)
Suspender o pagamento da contribuição previdenciária por servidores inativos.
Dia 7 de Novembro
Bloco VIII
AÇÃO DOS 3,17%
Busca garantir a equivalência no reajuste federal no percentual residual de 3,17%