Servidores cobram revisão de medidas do governo
A Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados debateu, na quarta-feira (14), as novas regras estabelecidas pelo Ministério do Planejamento que chegam a limitar o número de horas que um servidor poderá ser dispensado para tratamento médico. As novas diretrizes também criam dificuldades para o funcionamento dos sindicatos.
O presidente da Afipea, Alexandre Cunha, foi um dos representantes dos servidores a fazerem questionamentos ao secretário de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Augusto Akira Chiba.
“Se a gente acompanha uma série de medidas que foram tomadas pelo Ministério do Planejamento nos últimos tempos, a gente vê um conjunto de medidas que são claramente voltadas à limitação da atividade sindical no serviço público”, afirmou Alexandre Cunha.
Ele citou como exemplos a retirada da folha de pagamento os servidores que ocupam mandatos classistas nos sindicatos, a possibilidade de sindicatos perderem imunidade tributária, a obrigatoriedade de compensar os horários utilizados para atividades sindicais e até o impedimento de usar dependências das organizações ligadas ao Ministério do Planejamento para qualquer tipo de reunião de caráter sindical, nem mediante autorização do próprio Ministro do Planejamento.
Um dos principais pontos abordados na audiência pública foi a Instrução Normativa (IN) N° 02, que estabeleceu orientações, critérios e procedimentos gerais em relação à jornada de trabalho dos servidores públicos federais. “A medida é visivelmente inconstitucional, posto que inviabiliza a organização associativa e sindical garantida na Constituição. Já temos decisões da Justiça Federal de 1º e 2º grau, para que as liberações para eventos das entidades de classe como assembleias e congressos ocorram sem a necessidade de compensação. Observamos, com essa IN, que, cada vez mais, as garantias dos serviços públicos estão sendo tolhidas”, afirmou o presidente do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), Rudinei Marques.
Rudinei também comentou arbitrariedades relacionadas à liberação para consulta médica, ao sobreaviso e, além disso, reiterou pedido para manutenção dos servidores liberados para o exercício classista na folha de pagamento da União. “Tudo que esse governo pôde fazer para prejudicar a atividade sindical do funcionalismo ele fez. Sempre fomos liberados, com manutenção em folha, na modalidade de ressarcimento à União. Mas, em 2016, uma nova interpretação do Planejamento fez com que perdêssemos essa garantia. É nítida a má vontade da Secretaria de Gestão de Pessoas em sanar esses problemas. Sempre buscamos o diálogo, diversas vezes apontamos alternativas e soluções, mas nessa gestão não tivemos sucesso”, desabafou o presidente do Fonacate.
A assessora jurídica do Fórum, Larissa Benevides, enfatizou que a regulamentação da jornada de trabalho dos servidores públicos foi muito além das competências regulamentadoras do Poder Executivo, e desrespeitou direitos constitucionais já resguardados ao funcionalismo.
“Para exemplificar, podemos destacar que a IN 02 pode provocar o enriquecimento ilícito da Administração em razão do regime do sobreaviso, além do tolhimento à liberdade associativa e sindical. E prejudicar ainda mais servidores que precisam se ausentar para tratamento de saúde ou mesmo acompanhar um filho ou pai e mãe por motivos de doenças graves”, argumentou a advogada.
Larissa lembrou que diversos órgãos da Administração Pública possuem normativos internos para liberação dos servidores para participação em eventos, e o Ministério do Planejamento não os considerou quando publicaram a IN 02.
Já o vice-presidente do Fonacate e presidente do Sinal, Jordan Alisson, também citou a preocupação com o artigo 36 da IN, que inviabiliza a atividade dos dirigentes classistas. “O dirigente sindical muitas vezes defende não interesses isolados das suas carreiras, mas a melhoria dos serviços públicos, para melhorar o atendimento à população”, salientou. Ele reiterou o pedido para que o Planejamento corrija essas distorções.
Representando o Ministério do Planejamento, o secretário Augusto Akira Chiba defendeu que a IN não está extrapolando a Constituição. Disse ainda que o objetivo foi apenas regulamentar as questões sobre a jornada de trabalho dos servidores e, se houver equívocos, o texto poderá ser revisado.
Ao responder os questionamentos de Rudinei Marques e Jordan Alisson sobre o tolhimento ao exercício classista, Chiba argumentou que não procede a informação de que houve restrição para participação nessas atividades, e se comprometeu a responder uma consulta que está no Planejamento sobre o artigo 36 da IN.
Ao final da audiência a deputada Erika Kokay (PT/DF), que presidiu os debates, propôs um grupo de trabalho na CTASP, com as entidades e representantes do Ministério do Planejamento, para analisar os impactos da IN na realidade dos servidores públicos.
Erika também comunicou que protocolou na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo (PDC 1065/2018), que susta artigos da Instrução Normativa 02. Segundo ela, o documento é inconstitucional, ilegal e configura abuso de Poder do Executivo.
Veja como foi a Audiência Pública (vídeos)