Na última terça-feira (03) a Afipea promoveu na Câmara dos Deputados o lançamento do Livro Assédio Institucional no Brasil: avanço do autoritarismo e desconstrução do estado. O evento promoveu o debate acerca do assédio no país como ferramenta governamental autoritária. No evento estiveram presentes o presidente da Afipea, José Celso Cardoso Jr., Deputada Federal Erika Kokay, Deputado Federal Ivan Valente, Deputado Federal Professor Israel, Deputada Federal Fernanda Melchionna e Deputado Federal Arlindo Chinaglia.

Também compuseram a mesa Deborah Duprat – Subprocuradora Geral da República aposentada e Conrado Hubner – Professor na Faculdade de Direito da USP que em seus depoimentos destacaram os inúmeros casos de assédio institucional ocorridos nos mais variados setores do serviço público brasileiro.

Além do evento na Câmara, em coletiva de imprensa realizada hoje (04) na Afipea, o presidente José Celso Cardoso Jr. apresentou as linhas gerais do livro Assédio Institucional. Nessa ocasião foi divulgada a Carta Aberta “Carta Aberta à Sociedade Brasileira, sua Classe Política e seus Representantes Eleitos.” que denuncia o problema do assédio institucional em curso no governo Bolsonaro e conclama a sociedade, classe política e servidores públicos a resistir e denunciar publicamente as situações particulares em cada órgão e política pública.

O assédio institucional consiste em um conjunto de discursos, falas e posicionamentos públicos, bem como imposições normativas e práticas administrativas, realizado ou emanado (direta ou indiretamente) por dirigentes e gestores públicos localizados em posições hierárquicas superiores, e que implica em recorrentes ameaças, cerceamentos, constrangimentos, desautorizações, desqualificações e deslegitimações acerca de determinadas organizações públicas e suas missões institucionais e funções precípuas.

Leia abaixo a carta aberta na íntegra:

Carta Aberta à Sociedade Brasileira, sua Classe Política e seus Representantes Eleitos

Você sabe o que é Assédio Institucional?

No setor público brasileiro, desde o impeachment de 2016 e mais ainda desde o início do governo Bolsonaro em 2019, tem-se disseminado e agravado o problema do assédio institucional, um fenômeno novo e perturbador em âmbito federal. Trata-se de processo abrangente, profundo e veloz de desconstrução constitucional e de fragilização institucional do Estado brasileiro.

Esse problema deixou de ser esporádico ou acidental, como no passado, para se tornar um instrumento patológico de gestão, cuja prática intencional busca, simultaneamente, fazer avançar: i) um tipo de liberalismo econômico fundamentalista (vale dizer: antinacional, antipopular e antidesenvolvimento) e o autoritarismo que necessariamente o acompanha; ii) os ataques diuturnos ao que ainda resta da CF-1988; e ao fim e ao cabo, iii) a desconstrução do Estado nacional, suas organizações, institucionalidades, políticas e servidores públicos.

O assédio institucional possui as vertentes organizacional e moral, mas em ambos os casos, vem se caracterizando como forma dominante de relacionamento entre distintas instâncias ou organizações hierárquicas, em cada poder da União e nível da federação. O assédio institucional de natureza organizacional caracteriza-se por um conjunto de discursos, falas e posicionamentos públicos, bem como imposições normativas e práticas administrativas, realizado ou emanado (direta ou indiretamente) por dirigentes e gestores públicos localizados em posições hierárquicas superiores, e que implica em recorrentes ameaças, cerceamentos, constrangimentos, desautorizações, desqualificações e deslegitimações acerca de determinadas organizações públicas e suas missões institucionais e funções precípuas.

Enquadram-se nessa nova categoria sociológica e jurídica, por exemplo, as reiteradas, infelizes e preconceituosas declarações do Ministro da Economia, Paulo Guedes e vários de seus subordinados, acerca do suposto parasitismo ou esquerdismo inerentes aos servidores públicos, que são funcionários sob comando do Estado, mas a serviço da sociedade brasileira, incluindo os próprios detratores. Esses ataques repetem-se de forma sistemática desde o início do “desgoverno” Bolsonaro, e visam criar, claramente, um clima de animosidade da população e dos financiadores e avalistas do governo contra os servidores, de modo a facilitar a imposição, obviamente não negociada, de reformas, tais quais a administrativa (PEC 32/2020), de caráter reducionista, persecutória (contra servidores não alinhados ao ideário liberal fundamentalista e projetos do atual governo) e criminalizadora da própria ação estatal.

Alguns outros exemplos de assédio organizacional são eloquentes contra Universidades e Institutos Federais, Anvisa, Ancine, Bndes, Cnpq, Capes, Finep, Fiocruz, Funai, Ibge, Ibama, Icmbio, Inpe, Inep, Ipea e até mesmo contra organizações e carreiras do chamado núcleo administrativo ou estratégico de Estado, representado pelo Fonacate (Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado), tais como: Fiscalização Agropecuária, Tributária e das Relações de Trabalho; Arrecadação, Finanças e Controle; Gestão Pública; Comércio Exterior; Segurança Pública; Diplomacia; Advocacia Pública; Defensoria Pública; Regulação; Política Monetária; Inteligência de Estado; Pesquisa Aplicada, Planejamento e Orçamento Federal; Magistratura e o Ministério Público. Tais evidências reforçam a tese de que o que está em jogo é também o apagar de memórias e a recontagem da história oficial segundo a visão de mundo ora instalada no poder.

Por sua vez, o assédio institucional de expressão moral caracteriza-se por ameaças (físicas e psicológicas), cerceamentos, constrangimentos, desautorizações, desqualificações e perseguições, geralmente observadas entre chefes e subordinados (mas não só!) nas estruturas hierárquicas de determinadas organizações públicas, redundando em diversas formas de adoecimento pessoal, perda de capacidade laboral e, portanto, mau desempenho profissional no âmbito das respectivas funções. No interior da administração, geralmente, assédio organizacional e assédio moral estão correlacionados, caracterizando o que aqui chamamos, de modo mais amplo, de assédio institucional no setor público.

Em suma, infelizmente, é preciso entender que está em curso um processo de enfraquecimento lento, gradual e seguro, de organizações públicas cruciais ao desenvolvimento nacional, haja vista as medidas recentes ou em tramitação pelo atual governo, as quais, sem diagnósticos claros nem diálogo franco, vão impondo à administração um verdadeiro apagão de cargos e de capacidade de atendimento, e à sociedade um verdadeiro apagão de serviços diretos e essenciais à população.

Neste sentido, lançamos o livro Assédio Institucional no Brasil: avanço do autoritarismo e desconstrução do Estado (José Celso Cardoso Jr.; Frederico A. Barbosa da Silva; Monique Florencio de Aguiar; Tatiana Lemos Sandim – organizadores, Afipea-sindical, 2022), ao mesmo tempo, como registro teórico e empírico acerca do assédio institucional, aqui entendido como técnica ou método deste governo para levar a cabo, cotidianamente, os seus intentos político-ideológicos, mas também como comprovação fática dos seus malfeitos e crimes contra a administração federal, servidores públicos e contra a população em geral.

Tudo somado, trata-se, portanto, de um livro-denúncia, que torna público e notório os processos concretos – e algumas de suas mais graves consequências e implicações – por meio dos quais o governo Bolsonaro – e o bolsonarismo que o engendra – precisam ser barrados. Barrados nas urnas, nas ruas, nas casas e nas organizações, sob o risco de, em conseguindo fazer avançar seus métodos fascistas e objetivos de destruição, colocar em perigo a tênue unidade social e territorial brasileira, bem como em modo irreversível as chances de enfrentamento coerente e eficaz das mazelas que deixarão pelo caminho.

Para tanto, este livro conclama a sociedade brasileira, sua classe política e seus representantes eleitos, para – cientes do perigo autoritário em curso – se engajarem na defesa do Estado nacional e de alternativas civilizatórias para a reconstrução do Brasil. Afinal, macular direitos, atribuições e responsabilidades das instituições brasileiras e dos servidores públicos é ferir o princípio maior de constituição do Estado Republicano e Democrático de Direito. Por essa razão, a prática dialógica constitui um dever daqueles que prezam pelos princípios constitucionais e pelo patamar de civilidade e decência que a sociedade brasileira havia conseguido alcançar com a CF-1988.

A hora de lutar é agora! Juntos somos mais fortes! O Brasil pode mais!