Em reunião realizada em 04 de junho de 2019, seguindo orientação emanada pelo FONACATE (Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado, entidade representativa da qual a Afipea faz parte), de apoio à mobilização prevista para 14 de junho de 2019, a gestão Afipea por Direitos e Democracia decidiu emitir esta nota pública de apoio aos inúmeros movimentos sociais e políticos, bem como aos diversos coletivos de trabalhadores e trabalhadoras de todo o Brasil, que realizarão paralisação e protestos pacíficos nesse dia de luta nacional em prol de um desenvolvimento nacional soberano, solidário, sustentável, socialmente justo e democrático.

O Brasil, país historicamente marcado por severas heterogeneidades e imensas desigualdades, ademais padecendo de processos lentos e não lineares de republicanização e de democratização em suas instituições e relações políticas, sociais e até mesmo econômicas, requer que trabalhadores de organizações já cinquentenárias e qualificadas como o IPEA exercitem os valores da República e da Democracia, não apenas como valores positivos em si mesmos, ou porque estejam inscritos como princípios e diretrizes na Constituição Federal vigente e leis ordinárias, mas, sobretudo, porque tais valores podem e devem se converter em verdadeiros métodos de participação política e de gestão governamental, visando as tão almejadas governabilidade e governança no trato da coisa pública.

No que se refere especificamente aos temas da Administração Pública Federal, reforçou-se com o atual governo a inflexão na política de gestão de pessoas no serviço público federal brasileiro. As tendências recentes apontam para a suspensão de novos concursos públicos e a revisão (visando contenção fiscal) dos acordos coletivos em torno das remunerações e reajustes salariais. Ao mesmo tempo, verifica-se certa retomada de contratações atípicas (por ex., via organismos internacionais) e contratações à margem do RJU (por ex., via terceirizações). Por fim, já estão aprovadas ou em fase avançada de tramitação propostas legislativas visando a: i) terceirização irrestrita no serviço público, inclusive das atividades finalísticas; ii) flexibilização (com o objetivo de facilitar e acelerar demissões) da estabilidade dos vínculos empregatícios no serviço público; iii) mudanças paramétricas nas condições de aposentadoria dos servidores públicos, em direção à ampliação do tempo e percentuais de contribuição e idades mínimas, além de rebaixamento dos valores finais e indexação dos benefícios. Em suma, a PEC 006/2019 exige contribuições maiores e por mais tempo, não prevê regras de transição justas, reduz valores de aposentadorias e enfraquece a proteção à família do servidor público.

Em linhas gerais, a reforma dificulta o acesso à aposentadoria e demais benefícios e enfraquece mecanismos de proteção social para o conjunto da população em idade ativa. Novamente, os servidores públicos são apontados como responsáveis pela crise fiscal que, há anos, acomete o país e se veem alvos de uma campanha falaciosa por parte do governo. Sob o pretexto de conter privilégios, a PEC 006/2019 fere direitos, frustra expectativas e estabelece um cenário de completa insegurança jurídica.

O discurso desconsidera que em 2018, no governo federal, o gasto com pessoal ativo e aposentados em percentual do PIB foi menor do que o registrado em 2002, 4,3% contra 4,8%. Também ignora as reformas pelas quais o serviço público passou nas últimas décadas que, entre outros pontos, igualaram o teto das aposentadorias ao INSS para os servidores que ingressaram a partir da implantação do Regime de Previdência Complementar.

Tudo somado, trata-se, evidentemente, de um projeto que não apenas piorará enormemente as condições de trabalho, remuneração, proteção laboral, social e sindical, associação e representação coletiva e acesso a uma justiça imparcial para os trabalhadores do setor público federal (e por extensão, dos demais entes federativos também), como fará piorar, muito provavelmente, a tempestividade, a qualidade e a acuidade dos serviços públicos e tarefas administrativas necessárias ao bom funcionamento do Estado brasileiro.

Desta maneira, urge a montagem negociada de uma política de valorização e gestão de recursos humanos no conjunto do setor público no Brasil – que leve em consideração de modo articulado e orgânico as etapas de seleção, capacitação, alocação, remuneração, progressão e aposentação – esteja ancorada e inspirada pelos valores e princípios da República, da Democracia e do desenvolvimento nacional.

Tais questões – e certamente outras mais – são cruciais para aprimorar o debate contemporâneo sobre o problema e seu enfrentamento por parte deste e dos próximos governos. As eventuais respostas dependem de uma compreensão adequada acerca do papel do Estado como promotor e provedor do desenvolvimento e têm na questão da adequação da ocupação pública federal às políticas públicas vigentes um de seus pilares fundamentais.

Diretoria da Afipea – Afipea por Direitos e Democracia