Nota da Afipea sobre a proposta de política de comunicação do Ipea - Afipea

Comunicados

Nota da Afipea sobre a proposta de política de comunicação do Ipea

  1. A Portaria 225

“O IPEA ainda não dispõe de uma política de comunicação”. Assim reconhece a Portaria nº 225, de 03 de outubro de 2018, em seu primeiro Considerando. A Portaria busca, então, estabelecer algumas normativas para preencher essa lacuna, ainda que fiquem evidentes dois objetivos maiores: utilizar a Assessoria de Imprensa e Comunicação (Ascom) como um instrumento de controle das entrevistas jornalísticas dos servidores do Ipea e, pelo Art. 5º, disciplinar as publicações e as inserções na mídia, entrevistas e matérias citando trabalhos e posições dos servidores, no período eleitoral. Entretanto, vale lembrar que não estamos mais em período eleitoral.

Os Art. 3º e 4º tratam do primeiro objetivo:

Art. 3º As ações de comunicação do IPEA têm por objetivo disseminar o conhecimento produzido pela instituição, sendo pautadas pelo caráter informativo, educativo e de orientação social.

Parágrafo único. As ações de comunicação do IPEA têm natureza institucional¹, vedado o uso para o fim de promoção pessoal de autoridades, servidores ou particulares.”

O artigo seguinte avança em uma série de afirmações, sem, contudo, explicitar as definições que as deveriam embasar.

Art. 4º A comunicação institucional[1] é realizada diretamente pela Assessoria de Imprensa e Comunicação – ASCOM, ou sob sua coordenação e orientação técnica¹.

  • A orientação técnica a ser exercida pela Assessoria de Imprensa e Comunicação tem por objetivo qualificar¹ a comunicação e definir a melhor estratégia de divulgação dos trabalhos produzidos pela instituição, de forma a criar canais permanentes e sólidos de relacionamento com a imprensa.
  • Os agentes públicos do IPEA, quando se relacionarem com os órgãos de imprensa na condição de servidores ou colaboradores, devem fazê-lo mediante intermediação e orientação da Assessoria de Imprensa e Comunicação.
  • Quando, por força das circunstâncias, não seja possível a prévia orientação técnica da Assessoria de Imprensa e Comunicação no relacionamento com a imprensa, os agentes públicos deverão cuidar para que opiniões pessoais não sejam expressas como manifestação institucional.
  • Ao emitir opinião sobre temas relativos à missão estatutária do IPEA sem orientação técnica da Assessoria de Imprensa e Comunicação, o servidor ou colaborador deve fazer expressa ressalva quanto ao caráter estritamente pessoal da manifestação.”

Em nenhum trecho da Portaria ou em qualquer outro documento normativo do IPEA há definição do que venha a ser posição ou comunicação institucional. Fica subentendido que o institucional seja sinônimo de oficial, ou seja, posição assumida ou comunicação emitida pela direção do IPEA. Todavia, a maioria esmagadora das matérias publicadas pela mídia referentes a trabalhos realizados pelo Instituto tem como base os estudos, pesquisas e notas técnicas dos servidores. São eles que conformam a imagem institucional do órgão perante o grande público. São eles que construíram a seriedade, a credibilidade, a avaliação externa de excelência de que desfruta o IPEA. Vale lembrar que é a Ascom a responsável pela publicação de todos os Textos para Discussão, das Notas Técnicas, dos Relatórios de Pesquisa, dos livros, das revistas e dos boletins do Instituto. Pergunta-se: qual é o papel da Ascom em relação aos técnicos e diretores do Instituto?  A Portaria 225, portanto, está em desacordo com a história do IPEA e com a imagem pública consolidada da instituição.

Ademais, ao constatar que o IPEA não possui ainda uma política de comunicação, a direção do Instituto assume que também não tem uma estratégia de projeção institucional, não sabe como dirigir o órgão para o propósito de afirmar sua especificidade, seja em âmbito governamental, seja perante os atores sociais interessados na atuação do Instituto. Afinal, política de comunicação social é um dos importantes elementos que compõem a estratégia de projeção institucional. Se não está inserida nesse algo maior, corre o risco de ser simplesmente de marketing.

  1. Os documentos preliminares da Política de Comunicação Social

A Ascom difundiu internamente documentos (contratados a um consultor privado, selecionado para bolsa do IPEA) que tratam de tópicos de uma proposta de política em elaboração.

  • O primeiro deles, “Públicos Estratégicos do Ipea”, distingue parte relevante dos seus integrantes, sem cobrir todo o conjunto. Acerta ao sugerir pesquisar os seus interesses. No entanto, faltou mencionar como público estratégico a sociedade civil de forma mais ampla.
  • O documento “A divulgação da pesquisa do Ipea” afirma que “como instituição pública de pesquisa, o Ipea está comprometido com a democratização do conhecimento científico”. Todo o documento tem como suposto que o trabalho desenvolvido no IPEA é de natureza científica. Comete um erro primário, mas quase fatal, por desconhecer a natureza da produção do Instituto e sua singularidade institucional. A maior parte do produto do trabalho dos servidores não é, stricto sensu, científico, pois não é passível de ser feito em centros acadêmicos ou centros produtores de C&T. Nossa produção está voltada para análises de problemas complexos que exijam enfrentamento multissetorial, para avaliações sobre as ações do governo, para o assessoramento aos ministérios na implantação de melhorias e aperfeiçoamentos indicados pelas avaliações, para o desenho de programas e ações, para a elaboração sistemática de subsídios ao planejamento governamental, para a realização de estudos prospectivos e manutenção atualizada de cenários críticos para a tomada de decisão, por estudos e propostas para o aperfeiçoamento da relação entre os poderes da República e entre os entes federados, entre outras problemáticas. Tudo feito com rigor, a partir de potentes referenciais conceituais e metodológicos, mas não o rigor formal da positivista metodologia científica ensinada nas universidades e praticada nas pesquisas científicas. São produtos que, além de rigor, atendem a outros requisitos: oportunidade, inteligibilidade, concisão etc. Por último, não somos integrantes das carreiras universitárias ou das de ciência e tecnologia.
  • No documento “Comunicação e gestão de crise” é advogado o protagonismo e a liderança da Ascom quando do enfrentamento de crises pelo instituto. Pratica-se forte reducionismo, como se o lidar com tais situações fosse algo que se desse apenas na dimensão comunicacional. Uma das características mais destacadas das crises é a rápida e constante movimentação do contexto envolvente e as velozes reações dos atores pertinentes. Conhecer em profundidade a sua natureza, as suas relações causais, os interesses em jogo e as estratégias de ação dos que estão no cerne dos acontecimentos é crucial e decisivo. Cada crise pode ser considerada única e por isso o julgamento político-estratégico-situacional a cada movimento observável ou vislumbrado pode ser definidor do resultado a que se chega. Tudo a exigir muito conhecimento e informação oportuna (em intervalos de tempo muito curtos) e capacidade de avaliação que não perca o momento certo de agir. Cada crise exigirá a composição de um grupo de trabalho integrado por aqueles que possam cumprir com tais requisitos. A comunicação é importante e deverá estar a cargo do grupo que melhor possa realizá-la: não necessariamente composto apenas por profissionais da comunicação social e, sim por integrantes que tenham o perfil mais adequado (conhecimento específico, inteligência emocional, domínio da linguagem apropriada, imagem confiável, serenidade e experiência em discussões sensíveis, entre outros atributos). É um equívoco (e uma injustiça) deixar o enfrentamento de crises sob a responsabilidade maior da comunicação social.
  • O documento “Promoção e Organização de Eventos” apresenta um protocolo padronizado a ser cumprido, no qual estão totalmente ausentes as atribuições do corpo técnico especializado e da diretoria interessada em sua realização. A rigor, essa dissociação entre Ascom e corpo técnico perpassa o conjunto de documentos. Eventos podem ter múltiplos objetivos político-setoriais e não dependem apenas do entendimento da Comunicação Social. Não há referências sobre como ajustar futuramente os eventos às características de públicos diferentes, qual linguagem a ser utilizada para cada um deles (como traduzir textos técnicos para políticos, por exemplo). Para uma instituição como o IPEA os eventos não podem sair de uma linha de montagem fordista.
  1. Considerações finais

A concepção que presidiu a elaboração da Portaria 225 e que está fortemente presente nos documentos para a Política de Comunicação Social tem como foco instaurar a tutela da Ascom sobre as intervenções públicas dos servidores do IPEA para a divulgação e difusão dos resultados de seus trabalhos ou, mais amplamente, na intervenção pública dos servidores, seja com a mídia ou em outros espaços públicos. Neste contexto, a Ascom poderá ser um instrumento da alta direção do IPEA para o controle político-ideológico do que será divulgado.  Não será a facilitadora institucionalmente interessada ou sequer a mediadora isenta, se não abarcar o conteúdo histórico do Instituto e as práticas correntes adotadas nos processos internos de produção de conhecimentos sobre políticas públicas. E tais conhecimentos dificilmente serão internalizados com um quadro de funcionários em grande parte terceirizado e dirigido por coordenadores vindos do setor privado, de seletiva escolha do presidente do Instituto.

A Ascom do IPEA, como é da natureza de qualquer assessoria de imprensa e comunicação, não dispõe, isoladamente, de capacidade para fazer avaliações de conveniência, oportunidade e pertinência do que deve e como deve ser divulgado externamente e para quais públicos prioritários. Somente o trabalho conjunto da Ascom, da Diretoria e das áreas de pesquisa do IPEA possibilitará que essas escolhas sejam feitas da melhor maneira. Pois a atuação isolada da Ascom poderá ter forte seletividade político-ideológica, discriminando negativamente a formulação crítica, a revelação inconveniente de aspectos da realidade econômica e social, o pensar independente, enfim. Tudo isso não condiz com a tradição que fez o nome do IPEA, nem o tornou internacionalmente uma das mais respeitadas instituições de pesquisa aplicada ao processo de planejamento governamental.

[1] Não grifados no original.