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Afipea analisa ação sobre o PCCS

Após o Supremo Tribunal Federal decidir positivamente sobre servidores que mudaram o regime de trabalho da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para o Regime Jurídico Único – RJU (Lei 8.112/1990) terem direito às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS), a Afipea passou a analisar se seus associados podem vir a se beneficiar.
De acordo com o escritório de advocacia Fonseca de Melo e Britto Advogados, uma eventual ação para receber valores do PCCS não seria possível para os atuais servidores do Ipea por conta do prazo prescricional de cinco anos. Além disso, o servidor tem que ter tido o “Adiantamento do PCC” por decisão da justiça trabalhista e que a própria Justiça do Trabalho tenha limitado a sua competência apenas para as parcelas contidas no período de janeiro de 1988 a dezembro de 1990.
Dessa forma, como não há associados em uma situação que permita solicitar na justiça receber valores, não há previsão de a Afipea ajuizar uma ação coletiva. Porém, será mantido o acompanhamento do assunto para caso haja alguma possibilidade de vir a lutar por direitos de associados. Continuam, igualmente, os trabalhos relativos às 18 ações coletivas em curso, com destaque para as ações da Opção DAS, Licença Prêmio, GCG e PASEP.
A Afipea também disponibiliza agora números telefônicos exclusivos para atendimentos jurídico: (61) 98621-4060 ou  (61) 98621-4065. É possível fazer contato também por WhatsApp. Há ainda o e-mail juridico@afipea.org.br