Ações Judiciais - Afipea

Ações Judiciais

A Afipea conduz ações judiciais em nome dos seus associados, sempre tendo como princípio os direitos do servidores. As ações podem surgir tanto de demandas dos associados quanto a partir da identificação de situações que possam vir a ferir direitos dos servidores. 

Além de contar com sua própria equipe de assessoria jurídica, a Afipea trabalha em parceria com os escritórios Fonseca de Melo & Britto Advogados e Starling Franca & Almada Santos Advogados. 

Atualmente, estão em curso as seguintes ações:

1) AÇÃO COLETIVA no 41089-23.2000.4.01.3400 (2000.34.00.041718-4)
MATÉRIA: Impedir a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria.

2) AÇÃO COLETIVA no 1202-61.2002.4.01.3400 (2002.34.00.001184-4)
MATÉRIA: Impedir a retirada da parcela Opção de Função dos aposentados e pensionistas filiados à AFIPEA, nos termos da Decisão no 481/97 do TCU.
RÉU: IPEA e União

3) AÇÃO COLETIVA no 2544-05.2005.4.01.3400 (2005.34.00.002532-2)
MATÉRIA: Alterar a base de cálculo do DAS de aposentados e de pensionistas filiados à AFIPEA para o percentual de 55% do vencimento do cargo em comissão, conforme previa a Lei no 8.911/94.

4) MANDADO DE SEGURANÇA no 3111-36.2005.4.01.3400 (2005.34.00.003099-6)
MATÉRIA: Impedir a exclusão da parcela de Opção de DAS dos proventos das impetrantes em virtude da decisão no 844/2001 do TCU e da Carta-Circular no 005/CGRHU/IPEA.

5) MANDADO DE SEGURANÇA no 33235-02.2005.4.01.3400 (2005.34.00.033642-5)
MATÉRIA: Impedir a exclusão da parcela de Opção de DAS dos proventos das impetrantes em virtude da decisão no 844/2001 do TCU e da Carta-Circular no 005/CGRHU/IPEA.

6) MANDADO DE SEGURANÇA no 4693-37.2006.4.01.3400 (2006.34.00.004723-2)
MATÉRIA: Impedir a exclusão da parcela de Opção de DAS dos proventos das impetrantes em virtude da decisão no 844/2001 do TCU e da Carta-Circular no 005/CGRHU/IPEA.

7) AÇÃO COLETIVA no 4930-71.2006.4.01.3400 (2006.34.00.004960-6)
MATÉRIA: Garantir a incorporação de quintos e décimos às remunerações dos filiados à AFIPEA.

8) AÇÃO COLETIVA no 4931-56.2006.4.01.3400 (2006.34.00.004961-0)
MATÉRIA: Equiparar o valor recebido a título de auxílio-saúde pelos filiados à AFIPEA ao valor mais elevado percebido pelos servidores do Poder Legislativo.

9) AÇÃO COLETIVA no 4932-41.2006.4.01.3400 (2006.34.00.004962-3)
MATÉRIA: Equiparar o valor recebido a título de auxílio-alimentação pelos filiados à AFIPEA ao valor mais elevado percebido pelos servidores do Poder Legislativo.

10) AÇÃO COLETIVA no 6195-11.2006.4.01.3400 (2006.34.00.006280-0)
MATÉRIA: Suspender o pagamento da contribuição previdenciária por servidores inativos.

11) AÇÃO COLETIVA no 6692-25.2006.4.01.3400 (2006.34.00.006777-2)
MATÉRIA: Garantir a percepção integral da GCG por aposentados e pensionistas filiados à AFIPEA.

12) AÇÃO COLETIVA no 33806-36.2006.4.01.3400 (2006.34.00.034794-2)
MATÉRIA: Garantir a percepção integral da GCG pelos aposentados
proporcionalmente filiados à AFIPEA

13) AÇÃO COLETIVA no 30268-76.2008.4.01.3400 (2008.34.00.030433-0)
MATÉRIA: Manter a imunidade tributária da AFIPEA.

14) AÇÃO RESCISÓRIA no 0054756-76.2009.4.01.0000 (2009.01.00.055461-8)
MATÉRIA: Ação Rescisória proposta pelo IPEA para requerer a desconstituição de todos os atos processuais praticados após a prolação do acórdão pelo Tribunal Regional Federal da 1a Região na Ação Coletiva no 2002.34.00.022194-4, que garantiu o pagamento da GCG aos aposentados e pensionistas filiados à AFIPEA nos mesmos moldes em que paga aos ativos.

15) AÇÃO COLETIVA no 0063617-51.2009.4.01.0000 (2009.01.00.066910-0 )
MATÉRIA: Ação Rescisória proposta pela AFIPEA para desconstituir o acórdão prolatado pela 3a Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1a Região, no que se refere à condenação da Associação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. no valor de R$ 326.204,08 em ação ajuizada, em 1990, com o objetivo de impedir a aquisição compulsória de 25% das reservas matemáticas da FIPECq em
Certificados de Privatização, imposta pelo Conselho Monetário Nacional mediante a Resolução no 1721/1990.

16) AÇÃO COLETIVA no 8720-24.2010.4.01.3400
MATÉRIA: Garantir a revisão geral dos servidores públicos no percentual de 13,23%.

17) AÇÃO COLETIVA no 8721-09.2010.4.01.3400
MATÉRIA: Impedir a redução nos valores recebidos pelos filiados à AFIPEA a título de parcela complementar de subsídios.

18) AÇÃO COLETIVA no 8722-91.2010.4.01.340
MATÉRIA: Impedir a incidência de imposto de renda sobre o abono de permanência.

19) AÇÃO COLETIVA no 8723-76.2010.4.01.3400
MATÉRIA: Garantir a majoração do valor da aposentadoria proporcional até sua conversão em integral.

20) MANDADO DE SEGURANÇA no 18271-28.2010.4.01.3400
MATÉRIA: Declarar a ilegalidade da Resolução CGP no 107/IPEA.

21) MANDADO DE SEGURANÇA no 59481-59.2010.4.01.3400
MATÉRIA: Declarar a nulidade dos incisos I e II, §§1o e §2o do art. 1o e do §2o do art. 4o da Portaria IPEA no 367/2010 e permitir aos beneficiários do processo a participação em eventos acadêmicos.

22) AÇÃO COLETIVA no 3050-68.2011.4.01.3400
MATÉRIA: Garantir o pagamento da GDAIPEA aos aposentados e pensionistas filiados à AFIPEA nos mesmos moldes pagos aos ativos.

23) AÇÃO COLETIVA no 12107-13.2011.4.01.3400
MATÉRIA: Garantir o direito à contagem do interstício para a concessão de
progressão funcional a cada aniversário de admissão do servidor do IPEA

24) AÇÃO RESCISÓRIA no 8533-94.2011.4.01.0000
MATÉRIA: Anular a decisão proferida no Mandado de Segurança no
2000.34.00.022194-4.

25) AÇÃO RESCISÓRIA no 74120-92.2013.4.01.0000
MATÉRIA: Anular a decisão proferida no Mandado de Segurança no
2000.34.00.022194-4.

26) AÇÃO COLETIVA no 0028783-94.2015.4.01.3400
MATÉRIA: Pagamento do terço de férias aos servidores afastados para curso de pós-graduação no país ou no exterior

27) AÇÃO COLETIVA no 0028782-12.2015.4.01.3400
MATÉRIA: Conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não usufruídos

28) AÇÃO COLETIVA no 1006271-03.2015.4.01.3400
MATÉRIA: Anulação Edital de Descadastramento em relação à AFIPEA

29) MANDADO DE SEGURANÇA no 0000086-51.2016.5.10.0019
MATÉRIA: Omissão registro sindical AFIPEA Sindical

30) AÇÃO COLETIVA no 168620720164013400
MATÉRIA: Suspensão reajuste GEAP